"Telefone Social" por R$ 13 para famílias de baixa renda começa hoje

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A partir desta sexta-feira (8), a população de baixa renda poderá pagar apenas R$ 13,31 mensais pela assinatura básica de um plano de telefonia fixa, de acordo com as novas regras aprovadas em abril pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Para ter acesso ao telefone fixo mais barato, a família deve ser inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), do governo federal, que atualmente conta com cerca de 22 mil famílias.

O cadastramento é feito pelo setor responsável pelo Programa Bolsa Família no município do interessado. Para saber mais sobre o cadastro, clique aqui.

O novo valor do Aice (Acesso Individual Classe Especial), do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o chamado "telefone social", é menor que o da assinatura básica residencial convencional - R$ 40,24, com tributos.

Quem assinar o serviço terá direito a uma franquia de 90 minutos em chamadas locais para fixo. Além desse limite, os usuários poderão realizar ligações adquirindo créditos pré-pagos.

De acordo com a resolução, as operadoras terão que instalar o Aice nas residências em apenas sete dias.

Valor pode cair para R$ 9,50

A tarifa de R$ 13,30 poderá cair para R$ 9,50 caso os Estados decidam isentar o serviço de impostos. Na avaliação do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), é possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse no serviço. A advogada do Idec, Veridiana Alimonti, fez uma avaliação:

— O Aice está se focando em famílias que talvez não tenham esse valor para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um telefone móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar R$ 13 e não podem pagar R$ 40 [preço da assinatura básica residencial convencional] estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do Aice.

Segundo ela, a assinatura básica convencional deveria baixar para patamares próximos aos oferecidos no Aice para todos os consumidores.

— Não se justifica que essa assinatura básica seja mantida nesses patamares em relação às obrigações que as concessionárias de telefonia fixa têm atualmente.

Ela também criticou o escalonamento da oferta do Aice, que determina que, no primeiro ano, apenas as famílias com renda de até um salário mínimo podem ser contempladas. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.

— Esperamos que o Aice dê certo, que ele de fato consiga melhorar a qualidade de vida e a possibilidade de comunicação das famílias brasileiras, mas consideramos que ele acaba se focando em famílias de baixa renda que muito provavelmente não terão interesse em gastar essa quantia com telefone fixo.

O Aice existe desde 2005 e tem atualmente cerca de 142 mil usuários. A intenção da Anatel com a mudança nas regras é contemplar as 22 milhões de famílias inscritas atualmente no CadÚnico.