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PEC 33

Proposta que submete o Judiciário ao Congresso é um "golpe branco"

EDUARDO MAHON
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional 33/2011 que submete o Poder Judiciário ao Poder Legislativo. Pelo texto, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal só poderiam ter aplicabilidade com a autorização legislativa.

Essa submissão de um poder republicano por outro é chapadamente inconstitucional e revela um golpe branco. O art. 2º da Constituição de 1988 afirma que são três os poderes, independentes e harmônicos. Por mais que, esporadicamente, não haja harmonia (seja pelo ativismo judicial, seja pela omissão legislativa) é preciso conservar a independência.

O art. 5º, XXXV da nossa Carta Magna assegura a inafastabilidade do Poder Judiciário. Ou seja, nenhuma lei brasileira pode excluir da análise dos juízes qualquer tema controvertido. Não importa a matéria – se eleitoral, constitucional, criminal, civil, consumerista, tributária, previdenciária, ambiental, enfim. O Judiciário poderá intervir em qualquer assunto, sendo indelegável o poder de interpretar a legislação nacional.

O princípio da separação de poderes e da inafastabilidade é uma garantia individual e coletiva dos brasileiros, configurando-se cláusula pétrea, consoante art. 60, § 4º, incisos III e IV da mesma Constituição, sendo vedado ao poder constitucional derivado (atual ou futura legislatura) modificar algum dispositivo que disponha sobre essas garantias básicas e a constituição e organização dos poderes republicanos.

Nessa lógica, a edição de súmulas, ou melhor, enunciados sumulares, está regulada no art. 103-A da Magna Carta. A fim de evitar instabilidade jurídica ou dissidências inconciliáveis de entendimento entre tribunais, o Supremo Tribunal Federal poderá editar enunciados que servirão de guia para todo o aparelho judiciário brasileiro.

A multiplicação de processos, responsável por abarrotar os tribunais de recursos repetitivos, protelatórios e já solucionados em última instância, também é fundamento para sumular determinada questão.

De iniciativa petista, partido ferido pelo moralizante julgamento que penalizou a corrupção legislativa e por várias decisões sobre fidelidade partidária e ficha limpa, o texto foi aprovado pela Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, formada pelos criminosos deputados Paulo Maluf, José Genoíno e João Paulo Cunha. Dispõe o texto que o quórum para a edição de súmulas aumenta de seis para nove ministros, quase a totalidade do STF.

E vai além o desatino. Para que um acórdão de inconstitucionalidade sobre uma emenda tenha força vinculante, é necessária a aprovação por 3/5 da Câmara dos Deputados e do Senado em 90 dias. Noutras palavras – uma clara interferência, tão inconstitucional como imoral.

Desde o Poder Moderador, presente na Constituição outorgada em 1824, não havia tamanha intervenção em um poder republicano. A concentração indevida data de um tempo em que o Imperador era inviolável, sagrado e insuscetível de responsabilidade, sobrepondo-se aos demais poderes, podendo dissolver o Legislativo e moderar as decisões do Judiciário.

Era tudo o que o petismo sonhava. Nem mesmo na Constituição de 1967/69, durante a ditadura militar, houve a ousadia de tamanha intervenção nas atribuições judiciárias, com exceção do odioso Ato Institucional 05, editado em 13 de dezembro de 1968.

Pelo AI 5, o Ministério da Justiça, órgão do Poder Executivo, poderia impor proibições independentemente de decisão judiciária, além de sumários confiscos de bens, demissões e muitas outras restrições, ao largo de processos onde fosse garantida a ampla defesa e o contraditório.

A desfaçatez da Câmara dos Deputados é tamanha que enfrenta a democracia e o ordenamento constitucional. Como George Orwell previu, em ditaduras a lei se modifica ao talante dos governantes, sendo torcida, retorcida e distorcida ao sabor dos interesses políticos dos próprios prejudicados ou beneficiários.

É lamentável que significativa parcela de brasileiros revolte-se mais com um descompensado presidente da Comissão de Direitos Humanos do que com um golpe branco da caterva corrupta que maquina a mordaça na imprensa e os antolhos judiciários.

EDUARDO MAHON é advogado em Mato Grosso.



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1 Comentário(s).

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Natália  03.05.13 12h24
O Brasil está em retrocesso! Não é admissível um país no qual houve tantas repressões venha a culminar novamente este mal , a sociedade tem de protestar , este paradigma já foi dizimado , não aceito isso nem desvios financeiros , nem a população se assujeitar a tudo que é imposto !Devemos LUTAR pelos nossos direitos!
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