CPI: acordo com estatal causou prejuízo de R$ 645 mi ao Governo

Um acordo firmado em setembro de 2018 pelo Governo do Estado com a Petrobrás para pagamento de dívidas fiscais causou prejuízo de R$ 645 milhões aos cofres públicos. É o que aponta o relatório da CPI dos Fundos, da Assembleia Legislativa, que investiga desvios de finalidade no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Em um acordo mediado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), instrumento criado pelo ex-governador Pedro Taques em 2015, a Petrobras, que devia R$ 1,3 bilhão em passivos fiscais, irá pagar R$ 372 milhões e usar mais R$ 103 milhões em créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Esse acordo gerou um lucro líquido de R$ 645 milhões à estatal, que já tem benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado, valor que poderia ter sido usado para o custeio de despesas básicas. Segundo o relatório, a medida foi realizada “ao apagar das luzes no encerramento da gestão”, de forma a quitar débitos de maneira extrajudicial, com descontos que beneficiaram apenas a devedora.

Entre as recomendações do relatório da CPI, que ainda serão votadas pelo plenário, estão a realização de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesse caso específico, em até 60 dias, para garantir a legalidade e eficiência do acordo firmado.

Relator da CPI, o deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, afirmou que é papel da Comissão dar transparência às questões investigadas.

“Agora, cabe aos órgãos competentes que receberão o relatório dizer se há inconsistência ou não. A CPI somente expôs a negociação, o que de fato é da nossa competência, enquanto Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse.

O valor apontado pela CPI como possível irregularidade é maior que o montante recuperado pelo Cira em débitos fiscais e ilícitos, ressarcimentos, danos morais e multa civil em 2018, que foi de R$ 466 milhões.