Petista pede que "pacotão" seja votado pela próxima legislatura

O deputado estadual eleito Lúdio Cabral (PT) questionou a legitimidade dos atuais deputados em votar o pacote de projetos enviados pelo governador Mauro Mendes (DEM) que visam, principalmente, o corte de gastos e o equilíbrio das contas públicas.

No encontro entre o governador e 14 novatos nesta segunda-feira (14) no Palácio Paiaguás, o petista pediu que as medidas, com exceção do novo Fethab, sejam votadas a partir de 1º de fevereiro, quando o grupo toma posse na Casa de Leis.

“Depois de ouvir toda exposição do governador e do secretário de Fazenda [Rogério Gallo], me manifestei com uma única proposta: a maioria das medidas apresentadas o governador tem legitimidade para propô-las. Mas é a Assembleia que foi eleita junto com ele que tem para aprová-las, com todo respeito aos deputados da atual legislatura”, disse.

A atual legislatura, que terminaria os trabalhos em dezembro passado, foi convocada pelo presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), neste mês para votar as medidas de Mendes. O argumento é de que o caixa do Estado passa por dificuldades e as medidas acarretariam em melhorias.

As medidas precisariam ser aprovadas para assegurar recursos no caixa. Mas a única medida objetiva que trata disso é a proposta do novo Fethab

“Há um argumento forte do Governo com relação às despesas. As medidas precisariam ser aprovadas para assegurar recursos no caixa. Mas a única medida objetiva que trata disso é a proposta do novo Fethab. Todas as outras podem ser debatidas com mais tempo e com mais profundidade”, afirmou Lúdio.

O novato se colocou contra, principalmente, as propostas que visam o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e da que prevê a extinção de empresas e autarquias.

“Não vejo sentido na atual Assembleia autorizar o governador a fazer a extinção de empresas. Esse debate ainda não está maduro. Não há necessidade dessa pressa. O governo não vai produzir nenhuma economia real tendo já autorização para essas extinções”, disse.

“A lei que determina critérios para concessão da RGA, o governador pode propô-la, mas temos legitimidade para não concordar com o conteúdo dela. Precisamos debater com mais profundidade, porque o governo precisa mostrar com mais objetividade de que forma vai lidar com a questão da remuneração dos servidores”, afirmou.

As medidas

Mendes foi à Assembleia Legislativa na semana passada para entregar um “pacotão” de projetos que serão analisados pelos parlamentares nos próximos dias e que visam, principalmente, o corte de gastos e o equilíbrio das contas públicas.

Entre os projetos apresentados, está o que trata da junção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) 1 e 2. A nova legislação aumenta a contribuição referente às operações internas com soja, gado em pé e madeira.

Também será apreciado pelos parlamentares o projeto da reforma administrativa proposta pelo democrata e que prevê, entre outros pontos, a redução no número de secretarias de Estado, a demissão de servidores comissionados, além da extinção de seis empresas públicas.

Outro projeto estabelece critérios para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público. Em qualquer hipótese, o benefício não poderá ser dado se as Despesas Totais Custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro forem maiores que a Receita Ordinária Líquida do Tesouro.

O governador também apresentou um projeto Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que regulamenta, inclusive, percentuais para os incentivos fiscais.

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