Decreto prioriza Saúde, combustível, comida de policias e presos

O governador Mauro Mendes (DEM) estabeleceu prioridades nos pagamentos a serem realizados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) pelos próximos meses.

A determinação está contida no decreto encaminhado à Assembleia Legislativa e que estabelece diretrizes para o controle, reavaliação e contenção das despesas no Executivo.

Pelo texto, prioritariamente, caberá ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, realizar as transferências constitucionais e legais aos municípios e ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), além do repasse de duodécimos aos poderes e instituições, bem como pagamento de precatórios e obrigações tributárias e previdenciárias.

Eu dei e repito aqui, determinações expressas que estão sendo seguidas pelo secretário de Fazenda para que não atrase o repasse dos Municípios e do Fundeb

Ainda no rol de despesas obrigatórias, aparecem os pagamentos da dívida pública, das tarifas de serviços públicos, folha de pessoal e serviços de mão de obra terceirizada.

Honrados esses compromissos, segundo o decreto, devem ser feitos os repasses para o custeio das atividades essenciais da Segurança Pública, Saúde, Educação e Assistência Social.

Nestas pastas, devem ser custeadas preferencialmente as despesas relativas à alimentação de policiais e de reeducandos, combustíveis e as locações de veículos essenciais para a realização das atividades finalísticas destas áreas.

“Todos os órgãos e entidades, em especial as mencionadas no caput, formularão, em decorrência da restrição financeira em que se encontra o Tesouro Estadual, a relação de prioridades das respectivas pastas, observando a necessidade de continuidade do serviço público e também a disponibilidade de caixa”, diz trecho do decreto.

Evitar responsabilização

Durante coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (17), o governador afirmou que a priorização tem o objetivo também de evitar qualquer tipo de responsabilização por crime de responsabilidade fiscal.

“Temos que seguir essa orientação, primeiro porque existem preceitos constitucionais e leis federais que me determinam que aja dessa forma, sob pena de colocar em risco ou responder por crime de responsabilidade fiscal”, disse Mendes.

“Vocês viram recentemente que a Assembleia já tem um relatório que imputa objetivamente responsabilidade do chefe Executivo (ex-governador Pedro Taques) por ter atrasado o Fundeb. Eu dei e repito aqui, determinações expressas que estão sendo seguidas pelo secretário de Fazenda para que não atrase o repasse dos municípios e do Fundeb”, acrescentou o governador.

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