Em parecer, MPE quer Maluf sem foro e julgado por 1ª instância

O Ministério Público Estadual emitiu um parecer opinando pela incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para julgar o conselheiro Guilherme Maluf na ação penal resultante da Operação Rêmora.

A operação foi deflagrada em 2016 para investigar um esquema de desvios de recursos públicos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

O parecer é assinado pelo procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, coordenador do Naco (Núcleo de Ações de Competência Originárias) Criminal do Ministério Público Estadual. O Naco é o setor do MPE que atua em ações contra detentores de foro especial por prerrogativa de função.

O argumento do procurador é que, ao deixar a cadeira de deputado estadual - que ele ocupava até o dia 1º de março -, Guilherme Maluf perdeu, neste caso, o foro especial por prerrogativa de função.

Maluf é réu no Tribunal de Justiça desde o dia 14 de fevereiro, quando o pleno – de forma unânime – acatou a denúncia contra o então deputado por desvios na Seduc.

“Sabe-se, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem apresentada na Ação Penal nº 937, restringiu o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que estejam relacionados às funções desempenhadas, isto é, a conduta criminosa deve guardar correlação direta com as atribuições do cargo público”, escreveu Domingos Sávio.

“Considerando, contudo, que os fatos delituosos objeto da presente ação penal foram perpetrados durante o mandato de deputado estadual e que o denunciado Guilherme Antonio Maluf não ocupa mais o referido cargo eletivo, conclui-se que houve a perda do foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, razão pela qual o presente fato deve ser encaminhado ao juízo de Primeira Instância”, afirmou o procurador.

“Sendo assim, em homenagem ao princípio do juiz natural, o Ministério Público pugna pelo reconhecimento da incompetência desse Sodalício com a remessa dos autos ao juízo Criminal de Primeiro Grau nesta Capital", diz trecho do parecer.

Denúncia

Maluf foi denunciado pelo Naco pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva (20 vezes) e embaraçamento da investigação.

Ele é acusado de integrar o núcleo de liderança da organização que comandou fraudes na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), sendo apontado como beneficiário direto de parte da propina arrecadada.

As acusações são resultado das denúncias feitas pelo Gaeco durante a gestão de Pedro Taques, especificamente em contratos de empreiteiras com a Seduc.

Além disso, o MPE o denuncia de se valer das influências políticas proporcionadas pelo cargo para "promover as articulações necessárias para o desenvolvimento dos esquemas voltados para solicitação e recebimento de propinas".

Conforme o MPE, o núcleo de liderança da organização tinha ainda a participação do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto Filho, e do empresário Alan Malouf.

A ação contra o então deputado e a alegação de falta de conhecimento técnico levaram o Ministério Público Estadual a tentar barrar a posse de Maluf no TCE. 

Em primeira instância, a Justiça chegou a impedir a ida de Maluf para a Corte de Contas. Mas a Assembleia Legislativa - que fez a indicação - conseguiu reverter a decisão e o ex-parlamentar tomou posse no dia 1º de março.