Projeto de lei propõe permuta nacional entre membros do MPE

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, entregou nesta segunda-feira (1º) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho, projeto de lei propondo a possibilidade de permuta entre membros do MPE de Mato Grosso com de outras unidades da federação.

O projeto propõe a inclusão de dispositivos na Lei Complementar Estadual 416/2010. 

De acordo com o projeto, os membros vitalícios em atividade poderão se submeter à remoção, por permuta nacional, com membros de quaisquer dos Ministérios Públicos dos Estados ou do Distrito Federal de mesma entrância ou categoria, desde que não respondam a processo de natureza disciplinar.

O requerimento deverá ser aprovado pelos órgãos competentes no âmbito de cada instituição envolvida.

Conforme a proposta, caberá ao Conselho Superior do MPMT, mediante proposta do procurador-geral de Justiça, promover a regulamentação da remoção por permuta nacional, fixando critérios para sua análise, bem como prazos mínimos de efetivo exercício para requerimento de nova permuta nacional, aposentadoria e exoneração.