Secretário impõe prêmio-saúde para si e oposição recorre ao TCE

Os vereadores de oposição protocolaram no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (10), uma representação pedindo a suspensão do prêmio-saúde instituído ao secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, e para que ele devolva aos cofres públicos cerca de R$ 31 mil que teria recebido indevidamente.

Assinam a representação os vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abilio Júnior (PSC), Diego Guimarães (PP) e Dilemário Alencar (Pros). De acordo com o documento, o pagamento do prêmio-saúde foi instituído através de uma portaria nº006/2019 assinada pelo secretário.

Na portaria, o próprio secretário cria o prêmio para ele mesmo, no valor mensal de R$ 7,8 mil, em janeiro deste ano, com efeitos retroativos a dezembro do ano passado, quando Luiz Antônio assumiu a secretaria com a saída de Huark Douglas.

Observa-se aqui a ilegalidade sobre a ilegalidade. Uma porque recebera tal prêmio para obter vantagem totalmente indevida, mesmo sob conhecimento da óbice constitucional e, duas, retroagindo os efeitos da mencionada Portaria, obtendo para si próprio um proveito indevido

O pagamento do benefício ao secretário, contudo, seria irregular, uma vez que afronta a Constituição e a Lei Orgânica do Município, pois é proibido o acréscimo de qualquer outro tipo de vantagem para além do salário já pago aos secretários, segundo a representação.

Têm direito ao prêmio-saúde apenas os servidores da área que cumprem uma série de exigências quanto à realização das suas atividades.  

Na prática, o benefício é um incentivo financeiro e não incorporável ao salário - e que tem como meta a melhoria do índice de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde.

“Observa-se aqui a ilegalidade sobre a ilegalidade. Uma porque recebera tal prêmio para obter vantagem totalmente indevida, mesmo sob conhecimento da óbice constitucional e, duas, retroagindo os efeitos da mencionada Portaria, obtendo para si próprio um proveito indevido do qual é sabedor que não lhe é permitido!”, diz trecho da representação.

Ainda segundo a representação, além da flagrante ilegalidade ao conceder o benefício e retroagir seu pagamento, o secretário ainda desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não realizar um estudo de impacto financeiro relativo ao pagamento do benefício.

Isto porque os atos que criam ou aumentam despesas devem ser instruídos com a estimativa financeira, bem como devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, de modo a comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.

“Mais uma vez percebe-se que a malsinada Portaria ora in comentum sequer prestou o cuidado de elaborar um estudo de impacto financeiro ou até́ mesmo de apontar a origem do recurso que, na prática, foi e ainda está́ sendo destinado ao patrimônio do Sr. Luiz Antônio, na maior naturalidade”.

Por essa razão, os vereadores requereram a suspensão do pagamento do prêmio-saúde ao secretário, bem como a devolução dos recursos já recebidos. Para o vereador Marcelo Bussiki, as medidas são necessárias para evitar danos ao erário e assegurar a destinação correta do recurso à Saúde, uma área que tanto necessita.

“Pagar R$ 31 mil para o secretário sem qualquer justifica é um completo absurdo. É um recurso que poderia ter sido destinado à compra de medicamentos, materiais e tantas outras coisas que faltam na secretaria”, encerrou.