MPE investiga Taques por não fazer repasses e estourar teto

O promotor de Justiça Celio Joubert Furio instaurou um inquérito civil contra o ex-governador Pedro Taques (PSDB) para apurar possível ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário.

De acordo com ele, há informações de que o tucano deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos aos poderes e também outros como o do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A ação, segundo ele, implica em eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, Furio disse que a gestão de Taques também deixou de cumprir as obrigações estabelecidas na Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, conhecida como Teto de Gastos.

Segundo o atual secretário de Fazenda Rogério Gallo, que também esteve na mesma função na gestão tucana, o estouro do teto de gastos ultrapassou a soma de R$ 300 milhões.

O promotor de Justiça Celio Joubert Furio, do Ministério Público

“Considerando o contido no SIMP 000057-023/2019 que recebeu cópia dos autos nº 1001930-03.2018.8.11.0041 com informações acerca das contas do erário estadual e eventual violação da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, do Decreto Estadual nº 1.349/2018, e a possível prática de crime de responsabilidade. Considerando que nos autos há informações de que o governador deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos”, enumerou.

“Considerando que existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Resolve: instaurar inquérito civil em face do ex-governador do Estado de Mato Grosso José Pedro Gonçalves Taques para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário”, disse.

O promotor pediu que Taques seja notificado do inquérito para prestar esclarecimentos sobre os fatos, especialmente sobre o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, com o cronograma de pagamento das parcelas do duodécimo em atraso.

Por fim, pediu que o procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, seja também notificado para enviar cópia do TAC assinado e informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação.