"Eivada de vício"

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa em fevereiro que “Institui jornada de trabalho e cria gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito” no Detran.

Segundo o democrata, a proposta é inconstitucional porque invade atribuição exclusiva do Executivo, uma vez que cria despesas com pessoal.

“Constata-se que a proposta está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois seu respectivo processo legislativo foi iniciado por autoridade sem competência para a matéria, qual seja a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, incorrendo em violação de competência exclusiva do Poder Executivo”, consta no veto.

Não bastasse a inconstitucionalidade da lei, ainda há o grave problema de caixa do Governo do Estado, que não quer nem ouvir falar em aumento de despesas com pessoal.