Sedec e Sefaz

Tenho defendido de forma reiterada de que o Estado deve cumprir a Constituição Federal, em especial quando impõe que cabe ao Poder Público fomentar o desenvolvimento das regiões menos favorecidas através de políticas de atração de investimentos, à exemplo dos incentivos fiscais.

Pois bem, desde o Governo Dante de Oliveira, o Poder Executivo deu ênfase à política de desenvolvimento do Estado, vindo enaltecer o papel da então Secretaria de Indústria e Comércio, hodiernamente chamada de Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ou seja, tamanha a importância e a necessidade de criar políticas de investimentos e desenvolvimento do Estado, que desde então, tal Secretaria tem atuado de forma insistente em buscar alternativas para que Mato Grosso seja visto pelos investidores como um local seguro e promissor.

E quando se diz segurança, é exatamente da segurança jurídica, assim entendida como respeito às legislações e ao prazo e condições previstas nos incentivos legalmente concedidos.

Não resta dúvida de que quando se trata de incentivos fiscais haverá renúncia tributária e afetará diretamente a arrecadação, havendo assim, a necessidade de uma coordenação com a Secretaria de Fazenda

Por sua vez, o Governador recém empossado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, fixando a atribuição de cada uma das Secretarias.

No caso da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a proposta legislativa impõe dentre outras, o poder/dever de promover, fomentar e apoiar o empreendedorismo no Estado.

Porém, também consta de tal projeto de que cabe a mesma definir junto com a Secretaria de Fazenda, “as políticas” de concessão de incentivos fiscais.

Não resta dúvida de que quando se trata de incentivos fiscais haverá renúncia tributária e afetará diretamente a arrecadação, havendo assim, a necessidade de uma coordenação com a Secretaria de Fazenda.

Todavia, a Sefaz tem a atribuição primordial de fiscalizar e arrecadar tributos, porém conforme defendido por alguns especialistas na área administrativa, não caberia a tal prestigiosa Secretaria a atribuição de tratar de “política” de desenvolvimento econômico.

De todo modo, é certo afirmar que não há hierarquia entre as aludidas secretarias.

O que há, por certo, é a distribuição de competências próprias, cada uma com a sua vocação, porém todas buscando um único objeto, qual seja, de fomentar o desenvolvimento do Estado e a diminuição das desigualdades sociais.

VICTOR HUMBERTO MAIZMAN é advogado, consultor jurídico tributário, professor em Direito Tributário, ex-membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.