Lei da Eficiência Pública

Em 2013, num trabalho conjunto da Assembleia Legislativa e da Associação dos Municípios, se falou muito sobre a Lei da Eficiência Publica (LEP). Contrataram o escritório do Paulo Rabelo de Castro que fez estudos sobre a realidade econômica do estado. Até se pensou que a LEP ia andar, mas não foi em frente.

O estudo do Rabelo de Castro mostrava que a folha salarial crescia, desde 2005, 18% ao ano e o ICMS apenas 6%. A folha estava em 2.1 bilhões de reais naquele ano e que chegara a 6.1 bilhões em 2012.

Piorou a partir da decisão do governo Blairo em conceder o RGA todo primeiro de maio, tenha recursos ou não. E ainda aquele concurso para 10 mil pessoas. Parece que não era tão necessário, o governo Silval não nomeava os concursados, somente com decisão judicial.

Mais dados das contas públicas. Entre 2014 e 2018 a folha cresceu 73%, a arrecadação 42%, numa inflação de 27%. A Previdência tinha déficit de 1.1 bilhões de reais em 2018 e poderia chegar a assustadores três bilhões em 2022. Salários, encargos, previdência levará 12 bilhões de reais em 2019; duodécimos, 2.4 bilhões e, somado às dividas, praticamente não sobra nada para investimentos.

O interessante é que nunca se soube os motivos reais para matarem a boa intenção da LEP. Alguém poderia desencavar esse motivo? Ou foi tudo escondido de forma intencional para arrebentar qualquer governo que viria à frente?

A conta não fecha nos estudos do Rabelo de Castro e nem depois. Hoje, mostra o orçamento, se tem um déficit de 1.7 bilhões de reais. Medidas duras foram tomadas para tentar contornar o problema nas contas públicas estaduais.

Voltando à LEP. Ela previa que salários não poderiam crescer mais que a receita, também redução do custo atividade-meio, limitação dos cargos comissionados, medição constante da qualidade do ensino, limitar os repasses aos poderes e ampliação dos investimentos num percentual do PIB estadual.

O estudo da LEP também detectou que a base industrial do estado era incipiente, logística complicadíssima, índices de escolaridades baixos, e, o que mais chamava a atenção, o crescimento explosivo dos gastos públicos e evolução fiscal deficiente.

A LEP teria um conselho que fiscalizaria as contas públicas. Haveria um olhar mais de perto e direto e tudo divulgado para a sociedade. O importante seria a clareza nos números e mostrados para a população.

Se a lei funcionasse colocaria contra a parede o governo gastador, desnudaria a atuação descuidada da Assembleia Legislativa e até mesmo cutucava os órgãos de controle externo e interno a atuarem de forma mais contundente.

O interessante é que nunca se soube os motivos reais para matarem a boa intenção da LEP. Alguém poderia desencavar esse motivo? Ou foi tudo escondido de forma intencional para arrebentar qualquer governo que viria à frente?

Se essa lei estivesse funcionando não se chagaria à crise fiscal atual no estado. E, convenhamos, não é mais possível continuar essa gangorra fiscal, em que dirigentes abrem os cofres públicos, se lixam para as consequências e não são perturbados pelas instituições de controle.  

O governo Mauro, a Assembleia Legislativa e a AMM não poderiam trazer de volta esse assunto para pauta estadual?

ALFREDO DA MOTA MENEZES é analista político.