A Lei 10.639/2003

Em 2003 foi sancionada a Lei 10639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática ‘História e Cultura Afro-Brasileira e Africana’.

Graças à luta dos movimentos sociais, em especial os voltados à consciência negra, tornou-se obrigatória o estudo da cultura negra e suas contribuições ao Brasil (aspectos culturais, econômicos, políticos e sociológicos).

É sintomático que não basta estar inserido numa Lei as plataformas de garantias e determinações, deve-se aprofundar no efetivo cumprimento de seus comandos.

Isso, real cumprimento dos mandamentos legais, passa pelo preparo e compromisso de seus operadores e daqueles que irão fiscalizá-lo. O país ainda precisa de um choque dialético e de profundas reflexões sobre o assunto. Faltam debates e maior encampação de todos os setores da comunidade.

Graças à luta dos movimentos sociais, em especial os voltados à consciência negra, tornou-se obrigatória o estudo da cultura negra e suas contribuições ao Brasil (aspectos culturais, econômicos, políticos e sociológicos)

Um exemplo. Em 1991, sob o governo de Leonel Brizola no Rio de janeiro, instalou-se a Delegacia de Combate a Crimes Raciais, medida, penso, importantíssima no contexto da luta pela melhor cultura e compromisso com as causas raciais.

Hoje, quantas delegacias dessas temos no Brasil? No Rio, há ainda alguma que efetivamente está a combater as discriminações raciais?

A Lei 10.639/2003 e a Constituição não podem se tornar meras folhas de papel (Ferdinand Lassale). O respeito às determinações nelas contidas é dever de todos e em especial daqueles que operam o sistema de justiça e de educação do Brasil.

A mudança substancial, e para melhor, da Lei de Diretrizes e Base da Educação veio firmar um compromisso acadêmico e escolar que redundará numa nova geração de homens e mulheres, firmes na convicção da igualdade racial, de real (e não meramente formal) oportunidades entre negros, indígenas, pardos e brancos, em todos os aspectos da vida nacional.

E como entra o pensamento filosófico nessa perspectiva? Renato Noguera, professor de Filosofia da UFRRJ, responde.

"Numa sociedade racista que apresenta dados alarmantes de violência urbana em que as principais vítimas são jovens negras e negros, filosofar pode ajudar a repensar o cenário político e social. Mas, insisto, eles devem estudar uma Filosofia que seja marginal e antidogmática. Uma Filosofia que pense o racismo, uma Filosofia que trate da violência, uma Filosofia que pense o Brasil, uma Filosofia enredada no nosso território cultural, uma Filosofia que está porvir e que, talvez, possa estar em semente no pluriverso filosófico afroperspectivista" (por Negro Belchior).

É por aí...

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO é juiz em Cuiabá.