Justiça determina que hospitais retomem atendimento

O juiz Roberto Teixeira Seror, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu liminar determinando que os hospitais e entidades filantrópicas de Cuiabá e Rondonópolis retomem o atendimento aos pacientes.

Caso as obrigações pactuadas nos convênios não sejam cumpridas, o magistrado determinou multa diária de R$ 10 mil para o hospital infrator.

As unidades haviam deixado de atender pacientes nas UTI´s e também suspenderam os serviços ambulatoriais e procedimentos eletivos.

Alegando a falta de repasses financeiros por parte da Prefeitura de Cuiabá e do Governo do Estado, o Hospital Geral Universitário, Hospital Santa Helena, Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia e o Hospital do Câncer estão com os novos atendimentos paralisados desde o dia 7 de novembro.

A prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, afirmou que está cumprindo rigorosamente com os repasses e com as datas de processamento das faturas.

De acordo com a Procuradoria, não existe mora quanto aos pagamentos e sim um descompasso entre as datas dos valores administrados pelo Fundo Municipal de Saúde e sua disponibilização aos hospitais.

Em sua decisão, o juiz Roberto Teixeira Seror escreveu que a manutenção da situação de não atendimento “pode agravar sobremodo o estado de saúde da população necessitada de atendimento, seria, por seus efeitos possivelmente irreversíveis, a mais absoluta das iniquidades, por tornar completamente ineficaz uma possível sentença condenatória”.

No mérito, ao final do processo, será apreciado se é legitimo ou não a utilização de meios indiretos de cobrança (paralisação de serviço essencial) como mecanismo indireto de cobrança ou de alteração contratual (mudança da data base do dia 15 para o dia 1º).

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