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Fogo Amigo
21.04.2017 | 10h41
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ICMS na energia

Empresários: decisão do TJ contraria STJ

DA REDAÇÃO
Rui Ramos

O desembargador Rui Ramos: decisão gerou polêmica

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, em suspender as ações que questionam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, têm gerado reclamações da classe empresarial no Estado.

 

O motivo das queixas é o fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido, há anos, que essa cobrança – que representa boa fatia da conta - é ilegal.

 

Porém, nas últimas duas gestões do tribunal, tanto o ex-presidente Paulo da Cunha quanto o atual presidente Rui Ramos têm suspendido centenas de ações de pessoas físicas e jurídicas que visam retirar a cobrança das contas, sob o argumento de que o não pagamento do ICMS geraria "prejuízos milionários" ao Estado.




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