Cuiabá, Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
MAQUINÁRIOS
04.01.2019 | 14h02 Tamanho do texto A- A+

Servidor pede absolvição em processo de R$ 44 mi; juiz nega

Ação apurou esquema de suposto desvio de recursos na compra de equipamentos

O juiz Marcos Faleiros, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá

LUCIELLY MELO
DO PONTO NA CURVA

O juiz Marcos Faleiros, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, negou o pedido do servidor Valter Antônio Sampaio, que queria ser absolvido da condenação que recebeu por se envolver no esquema de superfaturamento de R$ 44 milhões, durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi, caso conhecido como “Escândalo dos Maquinários”.

 

Sampaio foi sentenciado a 12 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 8 meses de detenção, pena que deve ser cumprida em regime fechado. Além disso, ele ainda foi condenado ao pagamento de 206 dias de multa, sendo cada uma no valor de 50% do salário mínimo.

 

Inconformado, o servidor entrou com embargos de declaração, alegando que a decisão deveria ser reformada após ser declarada a nulidade absoluta do processo, em razão de um CD de áudio que serviu como prova, devendo ser absolvido diante da contradição do delator Pérsio Briante.

Ao final, requereu que a pena fosse, pelo menos, reduzida ao mínimo legal.

 

Contudo, Faleiros explicou que o mérito administrativo “não influencia a análise perante o juízo criminal, uma vez que as instâncias são autônomas e independentes”.

 

Citou, ainda, que o tipo de recurso ajuizado pelo condenado é inadequado para obter a reforma da decisão.

 

“Logo, não havendo omissões, tampouco contradições a serem sanadas, conheço dos embargos de declaração, mas nego o provimento ao recurso interposto, pois inexistentes os vícios apontados no artigo 382 do CPP”, concluiu Marcos Faleiros.

 

O escândalo

 

O caso começou a ser investigado após o então governador Blairo Maggi receber, em fevereiro de 2010, uma denúncia de suposto superfaturamento na aquisição dos maquinários.

 

Os maquinários foram adquiridos através da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) para o Programa Mato Grosso 100% Equipado, com recursos oriundos de empréstimo realizado pelo Estado junto ao BNDES, no valor de R$ 241 milhões.

 

Após a denúncia, Maggi mandou que Auditoria-Geral do Estado apurasse os fatos. Logo depois, a auditoria apontou um rombo de mais R$ 44 milhões.

 

No relatório final, ficou comprovado que R$ 20,585 milhões estavam relacionados a sobrepreço na compra dos maquinários e que R$ 23,899 milhões foram superfaturados, somente na compra dos 376 caminhões basculantes.

 

O caso foi parar no Ministério Público Estadual e a promotora Ana Cristina Bardusco, relatou a ocorrência, em tese, de crimes de fraude à licitação e peculato, por parte dos responsáveis pelos pregões, que são realizados pela Secretaria de Administração.

 

Diante dos fatos, Bardusco solicitou à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito policial para investigar as denúncias. Há ações cíveis e criminais que tramitam na Justiça Estadual e Federal.

Nesse caso, o empresário Pérsio Briante, da Extra Caminhões, firmou um acordo de colaboração premiada dando detalhes dos fatos. Mas, no ano passado, o MPE requereu a rescisão do termo, após detectar não cumprimento do mesmo. O processo tramita separado e o mérito ainda não foi julgado.

No ano passado, além de Valter Sampaio, Marcos Faleiros também condenou os demais envolvidos no caso.

 

O ex-secretário de Administração, Geraldo Aparecido de Vitto Junior, foi sentenciado a 2 anos e 8 meses, 20 dias de detenção, em regime aberto e 80 dias de multa, também no valor de 50% do salário mínimo. A pena foi substituída por duas restritivas de direito, sendo elas a prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária.

 

Os empresários Ricardo Lemes Fontes, José Renato Nucci, Valmir Gonçalves de Amorim e Marcelo Fontes Correa Meyer terão que cumprir 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. Todos devem também pagar 50 dias em multa, no valor de 50% do salário mínimo.

 

Otávio Conselvan, Sílvio Scalabrin, Rui Denardim, Harry Klein Rodnei Vicente Macedo e Davi Mondin, também empresários, pegaram 5 anos de reclusão e mais 2 anos e 4 meses de detenção, pena imposta para ser cumprida no semiaberto. Eles devem quitar, ainda, 120 dias em multa, estabelecidas, cada uma, no valor de 50% da remuneração mínima.

 

Ao final da sentença, Faleiros condenou os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, dividindo-se a dívida pelo número dos condenados.

 

Leia a decisão: 

 

Trata-se de embargos de declaração interposto por VALTER ANTÔNIO SAMPAIO (fls. 1515/1522), com a finalidade de anular a sentença, sob o argumento de que sejam analisadas as provas para que, ao final, seja absolvido.

 

Pois bem.

 

Segundo a jurisprudência dominante, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e erro material, nos termos do art. 382 do CPP.

 

Verifico que os fundamentos de fato e de direito, lançados nos embargos aviados por VALTER ANTÔNIO SAMPAIO, pretende REFORMAR a sentença, sob a justificativa a) declarar nulidade absoluta do processo, por nulidade de prova (CD de áudio); b) absolver diante da contradição do que falou o delator Pérsio Briante e o que determinou o Juízo; c) subsidiariamente, reduzir as penas-bases ao mínimo legal.

 

Insta salientar que o mérito administrativo não influencia a análise perante o juízo criminal, uma vez que as instâncias são autônomas e independentes.

Ainda, registro que o fato da sentença ter deliberado em sentido diverso do que o Embargante pretende não enseja o aviamento de Embargos Declaratórios, sendo este recurso interposto (Embargos de Declaração) o meio inadequado para reforma da sentença.

 

Nesse sentido:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se cogitar de nulidade do julgado, na medida em que o adiamento do julgamento traz como consequência sua inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem que seja necessária nova intimação das partes, nova inclusão em pauta ou outra providência. 2. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. 3. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017).

 

Logo, não havendo omissões, tampouco contradições a serem sanadas, conheço dos embargos de declaração, mas nego o provimento ao recurso interposto, pois inexistentes os vícios apontados no artigo 382 do CPP.

 

Intimem-se. Às providências.

 




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