Três inimigos do controle externo

O controle externo da gestão pública é componente essencial do estado democrático. Preconizada por Aristóteles há 2.500 anos, a prestação de contas pelos administradores de recursos públicos foi consagrada no artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, principal documento da Revolução Francesa de 1789. No Brasil, desde a primeira Constituição republicana em 1891, a função do controle externo é atribuída a órgãos técnicos especializados, dotados de competências exclusivas e específicas: os Tribunais de Contas.

Desde antes de sua criação, os Tribunais de Contas acumulam implacáveis inimigos. De fato, logo após nossa Independência, o Visconde de Barbacena apresentou projeto de lei para a criação da Corte de Contas brasileira, ideia duramente combatida pelo Conde de Baependi e que levou 64 anos para ser aprovada, na mais longeva obstrução parlamentar de nossa história (a segunda maior foi o bloqueio à abolição da escravatura que durou quatro décadas).

Recém-nascido, o Tribunal de Contas da União enfrentou a fúria do Marechal Floriano Peixoto, inconformado com a negativa de registro da nomeação de um parente do Marechal Deodoro da Fonseca, considerada ilegal. O episódio provocou a reação altiva e indignada do Ministro da Fazenda Serzedello Correa, que se demitiu em solidariedade às prerrogativas do controle.

O segundo inimigo é o gestor corrupto, bem como os empresários corruptores que com ele se enriquecem e a quem alimentam com as sarandalhas de sua rapina

Mais tarde, foi a vez do ditador do Estado Novo, Getúlio Vargas, perseguir o ministro do TCU Thompson Flores que ousara apresentar um parecer prévio contrário às contas do seu governo, apontando inúmeras ilegalidades. Decreto ditatorial afastou sumariamente o ministro de suas funções, colocando-o em disponibilidade.

Na história recente, um ex-presidente da República, hoje condenado pelo crime de corrupção, notabilizou-se por incontáveis discursos reclamando da atuação do TCU, acusando-o de estar paralisando ou retardando as obras de seu governo, muitas das quais continham fraudes de bilhões de reais, valores confessados e já parcialmente devolvidos pelas empreiteiras que foram beneficiadas com os crimes.

E a história não pára. Todos os dias presenciamos inúmeros ataques à atuação dos órgãos de controle externo, algumas escancaradas, outras dissimuladas.

Ao longo desse percurso, logrou-se identificar os três grandes inimigos do controle externo.

O primeiro inimigo é o gestor com alma de ditador. A independência dos órgãos de controle lhe causa calafrios. Não tolera o diálogo com quem não lhe é subordinado, vassalo ou cortesão.

O segundo inimigo é o gestor corrupto, bem como os empresários corruptores que com ele se enriquecem e a quem alimentam com as sarandalhas de sua rapina. Por razões óbvias, para ele toda fiscalização é uma ameaça. Em alguns casos, como foi comprovado no Rio de Janeiro, o governante corrupto procurou nomear controladores corruptos ou corromper para o seu clube os que lá estavam antes dele chegar.

Os corruptos são os maiores adversários da profissionalização e da qualificação dos órgãos de controle e são capazes de tudo para evitar a ascensão a cargos de ministros e conselheiros de cidadãos com boa formação técnica e ética.

Finalmente, o terceiro inimigo é o gestor incompetente, desgostoso quando seu fracasso é exposto à luz do dia em relatórios de auditoria e decisões colegiadas. O incompetente, o omisso, o trapalhão e o preguiçoso têm horror à transparência, porque esta desnuda sua incapacidade e despreparo.

Claro que em diversos momentos alguns TCs cometeram muitos erros, de várias espécies, inclusive cedendo a pressões ou negociando com ditadores, corruptos e incompetentes.

Todavia, não há dúvida que quando o controle funciona - ou seja, quando é efetivo, tempestivo e imparcial - então ele incomoda, e muito, aos maus gestores. Assim, se algum Tribunal de Contas está incomodando é porque está cumprindo o seu papel de servir à sociedade e à democracia, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública. Esse Tribunal tem como amigos os cidadãos de bem e os gestores democratas, probos e capazes.

LUIZ HENRIQUE LIMA é conselheiro substituto do TCE-MT.