Assembleia aprova lei que recompõe perdas para municípios

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei Complementar que vai recompor as perdas dos municípios decorrentes do fim do Fethab Diesel, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

O Projeto de Lei Complementar 48/2024 altera de 2022 que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS”.

O projeto foi aprovado pela maioria com abstenção dos deputados petistas Valdir Barranco e Ludio Cabral

O PLC foi à votação a pedido do governador interino Eduardo Botelho (União), no último sábado (21).

No dia 2 de dezembro, após queixas de prefeitos, o governador Mauro Mendes (União) anunciou a proposta de recompor as perdas tributárias aos municípios afetados pela extinção fundo.

Mendes assegurou que, com a aprovação da lei, os municípios afetados pela decisão judicial não sofrerão prejuízos.

"A partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”, garantiu o governador.

O Fethab Diesel, recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), era voltado a financiar a manutenção de estradas municipais. Mas, com a decisão judicial, o fim do fundo deve gerar uma perda significativa de receita para diversas cidades.