Cuiabá, Segunda-Feira, 21 de Janeiro de 2019
DÍVIDA FISCAL
11.01.2019 | 07h25 Tamanho do texto A- A+

CPI: acordo com estatal causou prejuízo de R$ 645 mi ao Governo

Negociação mediada pelo Cira rendeu lucro à Petrobras; Comissão recomenda auditoria pelo TCE

Alair Ribeiro/MidiaNews

O relator da CPI dos Fundos, Ondanir Bortolini (PSD): "CPI apenas expôs a negociação"

THALYTA AMARAL
DA REDAÇÃO

Um acordo firmado em setembro de 2018 pelo Governo do Estado com a Petrobrás para pagamento de dívidas fiscais causou prejuízo de R$ 645 milhões aos cofres públicos. É o que aponta o relatório da CPI dos Fundos, da Assembleia Legislativa, que investiga desvios de finalidade no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

 

Em um acordo mediado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), instrumento criado pelo ex-governador Pedro Taques em 2015, a Petrobras, que devia R$ 1,3 bilhão em passivos fiscais, irá pagar R$ 372 milhões e usar mais R$ 103 milhões em créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Esse acordo gerou um lucro líquido de R$ 645 milhões à estatal, que já tem benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado, valor que poderia ter sido usado para o custeio de despesas básicas. Segundo o relatório, a medida foi realizada “ao apagar das luzes no encerramento da gestão”, de forma a quitar débitos de maneira extrajudicial, com descontos que beneficiaram apenas a devedora.

 

Entre as recomendações do relatório da CPI, que ainda serão votadas pelo plenário, estão a realização de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesse caso específico, em até 60 dias, para garantir a legalidade e eficiência do acordo firmado.

 

Relator da CPI, o deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, afirmou que é papel da Comissão dar transparência às questões investigadas.

 

“Agora, cabe aos órgãos competentes que receberão o relatório dizer se há inconsistência ou não. A CPI somente expôs a negociação, o que de fato é da nossa competência, enquanto Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse.

 

O valor apontado pela CPI como possível irregularidade é maior que o montante recuperado pelo Cira em débitos fiscais e ilícitos, ressarcimentos, danos morais e multa civil em 2018, que foi de R$ 466 milhões.




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