MP e Judiciário precisam ser regulamentados, diz Nilson Leitão

O deputado federal Nilson Leitão (PSDB) defendeu a aprovação de projetos que regulem a ação de juízes e promotres no exercício da função. 

Ao endossar sua opinião, Leitão citou um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que tramita desde 2013 no Senado e trata da regulamentação do regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público.

“Eu acredito que o Ministério Público precisa ter uma regulamentação, que o Judiciário precisa de uma regulamentação. Nós temos a PEC 291, que está tramitando e que trata somente dessa regulação”, declarou.

Naquele momento eu achei que era um equívoco debater aquilo, que misturaria alhos com bugalhos

Embora tenha defendido a normatização de projetos sobre o tema, Leitão foi o único parlamentar de Mato Grosso que votou contra a emenda que prevê a punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade, inserida no pacote denominado “Dez Medidas Contra a Corrupção".

De acordo com o deputado, seu voto “seguiu uma coerência” em razão da pauta que estava sendo discutida.

“Naquele momento, eu achei que era um equívoco debater aquilo, que misturaria alhos com bugalhos. Nós estávamos discutindo medidas de combate à corrupção e eu votei como acho que deveria ter votado”, esclareceu.

A emenda

A polêmica emenda, aprovada na madrugada do dia 30 de novembro, foi apresentada pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) e lista situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão.

Seis deputados de Mato Grosso votaram a favor do dispositivo. Os votos favoráveis foram de Adilton Sachetti (PSB), Carlos Bezerra (PMDB), Ezequiel Fonseca (PDT), José Augusto Curvo “Tampinha” (PSD), Ságuas Moraes (PT) e Valtenir Pereira (PMDB).

Pelo texto, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas a de se "expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento".

Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a "instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito".

O texto-base do pacote de dez medidas anticorrupção foi apresentado pelo Ministério Público, com assinatura de mais de 2 milhões de pessoas, mas acabou sendo “desfigurado” na Câmara dos Deputados.

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