PECs da AL aumentam percentuais de repasses à Saúde

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou dois projetos de Emenda Constitucional (PEC) relativos à área de Saúde que alteram os percentuais de repasse das emendas parlamentares impositivas e do montante obrigatório que o Estado tem que repassar da sua Receita Corrente Líquida, no setor.

A primeira PEC modifica o artigo 220, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e prevê que o Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos, inclusive provenientes de transferências, em ações e serviços de saúde. Atualmente, o governo repassa o que prevê a Constituição Federal, que é 12%.

Consta que para atingir o percentual de 15%, o Estado deverá acrescentar anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2018 até 2023. "O aumento não se dará de uma vez. Vai acontecer em 0,5% ao ano, justamente para minimizar os impactos financeiros. Para se ter uma ideia, em 2015, o Estado investiu apenas 12,33%, valor insuficiente, uma vez que a maioria dos municípios investe entre 20% e 25%. Como a Constituição Estadual não estabelece esse índice, fica muito solto e valendo o que Constituição Federal prevê", explicou.

A segunda PEC trata da mudança dos percentuais obrigatórios relativos às emendas impositivas. Atualmente, cada parlamentar tem obrigação de destinar 12% dos recursos de suas emendas para Saúde, 25% para Educação, 6,5% para Esporte, 6,5% para Cultura e 50% são de livre destinação. A PEC de Janaina aumenta de 12% para 20%, obrigatoriamente, à Saúde.

"As pessoas estão cansadas de precisar da saúde pública e não ter. Centenas de cidadãos morrem todos os dias por falta de atendimento . O intuito dessa PEC é atender ao clamor social sobre isso. Se podemos mudar o que a lei prevê para ajudar, porque não fazer? Os percentuais obrigatórios de todas as áreas continuam os mesmos, esses 8% a mais para Saúde saiu dos 50% das emendas de livre indicação", finalizou.

As PECs iniciaram a tramitação na Casa de Leis e podem ser acompanhadas pelo site www.al.mt.gov.br, acessando o link "Acompanhamento de proposição", colocando o nome do autor da proposta e o ano em que foi apresentada ao Poder Legislativo.