Prefeito de Juína é multado por falta de transparência

O prefeito de Juína, Altir Antônio Peruzzo, foi multado em 31 UPFs pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por descumprir normas de transparência definidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Em sessão ordinária na terça-feira (09/10), o Pleno do TCE-MT julgou Monitoramento formalizado em desfavor da Prefeitura de Juína para verificar o cumprimento da LAI pela gestão. O colegiado acompanhou voto do relator do Monitoramento (Processo nº 215724/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que ainda determinou ao gestor que regularize o sítio do Município e o Portal Transparência.

No Monitoramento, o conselheiro relator observou diversas irregularidades referentes à LAI, entre elas ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas; não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Juntas, essas infrações resultaram em multa de 20 UPFs ao gestor. As outras 11 UPFs foram aplicadas por descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo TCE-MT com municípios mato-grossenses para cumprimento da LAI.

De acordo com a decisão, o prefeito Altir Antônio Peruzzo tem prazo de 60 dias para regularizar a situação, sob pena de nova multa ao responsável. A multa imposta deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios. O voto do conselheiro foi em consonância com parecer do Ministério Público de Contas.

Luiz Henrique Lima ressaltou que a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de cidadania, na medida em que o acesso às informações da gestão pública consolida o exercício da democracia, possibilitando que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios.