TCE muda cálculo sobre folha e põe em xeque as próximas RGAs

Por maioria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) decidiu, na tarde segunda-feira (26), mudar o entendimento de cálculo dos gastos com folha salarial.

Com o novo entendimento, o Executivo estourou em 5,29 pontos percentuais o limite de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e tem até 2022 para se adequar. Desta forma, pode ficar impedido de conceder aos servidores benefícios como a Revisão Geral Anual (RGA).

Os conselheiros seguiram voto da relatora da consulta, Jaqueline Jacobsen.

Por meio de uma consulta, de 2016, o Executivo conseguiu tirar da contagem o Imposto de Renda retido na folha. Desta forma, à época, o Executivo deixava de estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O entendimento, porém, não foi seguido por nenhum outro Tribunal de Contas do País e nem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por conta disso, Mato Grosso estava passível de sanções, como o não-recebimento de recursos voluntários.

“Entendo que o Imposto de Renda não é só receita escritural, mas receita arrecadada, pois no momento em que os entes realizam o pagamento de salários e serviços há, automaticamente, transferência compulsória de parcela que de fato pertenceria a servidores para os cofres. No mesmo sentido é o entendimento do STN, que reconheceu a natureza da receita pública tributária do Imposto de Renda”, disse a conselheira.

A exclusão dela na despesa total de pessoal provoca alteração drástica na apuração desses entes que serve como parâmetro para analisarmos os limites de gastos

“Diante disto, a exclusão dela na despesa total de pessoal provoca alteração drástica na apuração desses entes que serve como parâmetro para analisarmos os limites de gastos. Desta forma, voto no sentido de preliminarmente conhecer do exame e no mérito revogar a consulta e aprovar a mudança”, afirmou.

Jaqueline Jacobsen aplicou uma série de percentuais que deverão ser seguidos de 2020 a 2022 para que o Executivo promova a redução dos gastos com a folha salarial. Até lá, pediu que o estouro não seja razão para a não-aprovação das contas de Governo.

Entretanto, o conselheiro João Batista Camargo pediu que a aplicação dos percentuais fosse feita em dois anos, não em três.

“Se a gente der um tempo maior, o gestor não vai adotar as medidas necessárias”, disse.

A conselheira relatora afirmou que a secretaria do TCE sugeriu quatro anos para que o Executivo se encaixe nos limites.

“Ouvi a sugestão do conselheiro João Batista e entendo que os gestores tenham dificuldade de adotar medidas. Mas o TCE foi o grande fomentador, porque permitiu que essas despesas chegassem a esse patamar por conta desse entendimento que está sendo revisto”, afirmou.

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João Batista Camargo: "Se a gente der um tempo maior, o gestor não vai adotar as medidas necessárias"

“A proposta do João Batista é de dois anos e da Secretaria, de quatro anos. Vou manter meu entendimento de três anos, pois estou no meio termo entre eles. Mas isso é só interno para nós, não tem valor para o STN. Se o gestor quer receber recursos voluntários tem que se adequar para ontem”, disse.

Estouro da LRF

Conforme dados do relatório das Metas Fiscais do 2ª Quadrimestre de 2018, pelo entendimento do STN, o Executivo gastou 54,29% de sua receita com salário. O limite máximo, conforme a LRF, é de 49%.

Pelo antigo entendimento do TCE, que agora foi revogado, o Executivo teria gasto 47,02% de sua receita com folha. Abaixo do limite máximo, de 49%, mas acima do limite prudencial, de 46,5%.

Por conta do estouro, o Governo poderá sofrer uma série de sanções, como não ter acesso a convênios, impossibilidade de contrair empréstimos e até mesmo medidas que atinjam o chefe do Poder Executivo.

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