Governo revoga decreto que alterou nome de escolas em MT

O Governo do Estado decidiu revogar o decreto que mudou os nomes das escolas estaduais Castelo Branco, em Luciara, e Senador Filinto Müller, em Arenápolis.

 

O decreto, assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB), em outubro passado, se transformou em uma polêmica e levou a família de um dos homenageados - o ex-chefe da Polícia no Governo Vargas, Filinto Müller - a questionar juridicamente a medida.

 

Na tarde de quarta-feira (22), o Palácio Paiaguás, por meio da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), anunciou a revogação do decreto.

 

Dessa forma, a Escola Estadual 10 de Maio, em Luciara (1116 km a Nordeste de Cuiabá), volta a homenagear o ex-presidente da República, marechal Humberto Castelo Branco, e a Escola Estadual Onze de Agosto, em Arenápolis (258 km a Médio-Norte da Capital), volta a ter o nome de Filinto Müller.

 

As duas unidades tiveram as respectivas denominações alteradas por meio do Decreto 1.250, publicado no dia 31 de outubro, no Diário Oficial do Estado.

 

De acordo com a Secretaria de Educação, houve uma recomendação do Ministério Público Federal para o cumprimento da Lei Estadual nº 10.343, de 1º de dezembro de 2015, de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).

 

A lei de autoria do tucano dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido historicamente considerados participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, violação dos direitos humanos, entre outros.

 

Na quinta-feira (16) e terça-feira (21), representantes da secretaria se reuniram com a comunidade escolar das duas unidades e decidiram, por votação unânime, a retomada dos nomes.

 

Na ata de reunião, a cuja cópia o MidiaNews teve acesso, a diretora da Escola Filinto Müller, Patrícia Brugnoli, manifestou insatisfação, desde o início, com a mudança do nome da unidade. 

 

"A diretora salientou que a comunidade sempre se manifestou insatisfeita com o pedido de mudança de denominação, pois temos tantas outras prioridades para serem organizadas e encaminhadas. Mas, respeitando e atendendo a referida circular, escolheu o nome EE '11 de Agosto', homenageando os estudantes", diz trecho da ata.

 

Na nota de esclarecimento divulgada na quarta-feira, a Secretaria de Educação afirma que, mesmo com as recomendações do MPF, não haverá novos processos para a mudança de nome de nenhuma outra unidade escolar em Mato Grosso. 

 

Família Müller

 

Nesta semana, o advogado Eduardo Mahon foi constituído pela família de Filinto Müller para avaliar juridicamente a questão da exclusão do nome do político, apontado como uma das mais importantes figuras cuiabanas da História.

 

Para Mahon, o decreto governamental é "descabido", já que Filinto Müller não foi condenado por práticas de tortura ou que tenham ferido os direitos humanos. 

 

"A memória de Filinto Muller é maior que os contemporâneos e se fez ouvida", disse o advogado, sobre o decreto do Governo que revoga a mudança dos nomes das escolas.

 

A solicitação, assinada por sete herdeiros da família Muller e encaminhada ao secretário de Educação do Estado, Marcos Marrafon, pedia para que o Estado comprovasse em qual situação, descrita na lei 10.343/2015, o político se encaixa.

 

Eles ainda requereram a cópia integral do decreto assinado pelo governador Pedro Taques, assim como solicitaram informações sobre os critérios adotados pelo Estado. (veja documento abaixo).

 

Confira a íntegra da nota divulgada pela Secretaria de Educação:

 

"Sobre a alteração de denominação das unidades escolares de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) informa que:

 

1 - Serão revogados os decretos que mudaram os nomes das Escolas Estaduais Castelo Branco, em Luciara, e Senador Filinto Muller, em Arenápolis;

 

2 - A Seduc convidou a comunidade escolar, por meio dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolas (CDCEs) para revisar, de forma democrática, a indicação do Ministério Público Federal (MPF) para as mudanças dos nomes;

 

2 - Em assembleias realizadas nos dias 16 e 21, por votação unânime, as comunidades decidiram manter os nomes originais das unidades escolares;

 

3 - As atas das votações já foram encaminhadas para a Seduc e o decreto de alteração deverá ser revogado nos próximos dias;

 

4 -  Ressalta-se ainda que a alteração inicial visou atender a uma recomendação do MPF, que por meio de um inquérito civil, cobrava o cumprimento da Lei Estadual nº 10.343 de 1º de Dezembro de 2015;

 

5 - A Seduc reafirma que no momento não há nenhum processo de mudança de denominação de unidades escolares em andamento e que qualquer alteração será amplamente debatida com a comunidade".

 

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