Prefeitura diz ser "incabível" pedido de intervenção na Santa Casa

A Prefeitura de Cuiabá classificou como "incabível" o pedido feito pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que em uma ação popular, protocolada no Tribunal de Justiça, tenta obrigar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a intervir na Santa Casa de Misericórdia.

Na ação, Lúdio diz que o não retorno às atividades da unidade filantrópica poderá gerar uma situação de calamidade pública da saúde do Município e cita que o prefeito é responsável pelo setor na Capital.

No documento de resposta, assinado procuradora do Município Bianca Botter Zanardi, o Executivo argumentou que reconhecer o pedido do parlamentar é permitir uma “indevida interferência” do Judiciário na definição das políticas públicas, implicando em afronta ao princípio da separação dos Poderes.

Alega a parte que o caos da Santa Casa é de responsabilidade do Município. No entanto, a retenção de repasse de R$ 3,6 milhões não seria suficiente para cobrir o rombo de R$ 118 milhões

A procuradora citou uma série de irregularidades que a unidade passa, com dívidas de até R$ 118 milhões e serviços não realizados, mas pagos pela Prefeitura de Cuiabá.

“Veja que a Santa Casa é investigada pela Delegacia Fazendária, Ministério Público Estadual, Controladoria Geral do Estado e, ainda, CPI na Câmara de Vereadores de Cuiabá. Ademais, há diversas notícias que informam superfaturamento em compras feitas pela entidade e pagamento de supersalários”, disse.

“Alega a parte que o caos da Santa Casa é de responsabilidade do Município. No entanto, a retenção de repasse de R$ 3,6 milhões não seria suficiente para cobrir o rombo de R$ 118 milhões em dívidas que a entidade tem. Além disso, o Estado e a União já se manifestaram quanto a necessidade de auxiliar na regularização da entidade; Outro ponto que merece destaque é o fato da entidade possuir dívida de aproximadamente R$ 25 milhões com o Município de Cuiabá por não realizar exames e cirurgias eletivas já pagas pelo ente público, conforme”, afirmou.

A procuradora disse, ainda, que a Prefeitura apenas contratava serviços na unidade por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e que não é responsável por uma suposta má-gestão no hospital.

Ela ressaltou ainda ser ilegal empregar recursos públicos em entidade privada.

“A Santa Casa é instituição de direito privado, com autonomia própria para gestão. O Município de Cuiabá contratava serviços da entidade via financiamento SUS. No entanto, a Santa Casa não estava mais ofertando regularmente os serviços de saúde e não estava atingindo as metas acordadas entre as partes”, disse.

Alair Ribeiro/MidiaNews

O deputado estadual Lúdio Cabral, que pede intervenção na Santa Casa

“O pedido de tutela em questão é incabível. Primeiro porque o ente municipal não tem atribuição para assumir a gestão de uma entidade privada, má gerida, não podendo ser compelido a assumir tal responsabilidade. Segundo porque os recursos públicos são indisponíveis e não podem ser empregados para cobrir despesas de entidades privadas, sem qualquer previsão orçamentária e autorização legal para tanto”, completou.

A ação está conclusa para decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara especializada em Ação Cível Pública e Popular da Capital.

A ação

Segundo o deputado Lúdio Cabral, a ação é um “pedido de socorro ao Judiciário” para que resgate a sobrevivência da Santa Casa, instituição de saúde que recebe recurso público do Município através do SUS.

O petista diz que na condição de gestor pleno do SUS em Cuiabá, cabe ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade.

Ele afirmou que só pelo Sistema Único de Saúde, a Santa Casa realizou no ano de 2017 a quantidade de 7.704 internações e 55.249 exames, todos esses procedimentos custeados com recurso público da Prefeitura.

Lúdio afirmou que a não intervenção da unidade filantrópica acarretará um prejuízo irreparável ao patrimônio público, histórico e à moralidade administrativa.