O promotor de Justiça Ezequiel Borges classificou como "deboche" e "aberração jurídica" um decreto assinado pelo governador Silval Barbosa (PMDB), prorrogando por mais 25 anos o contrato com as empresas de transporte intermunicipal, sem a realização de processo licitatório.
Borges descreveu o ato como inconstitucional, porque em 2007 o próprio governador assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo em ajustar o sistema intermunicipal de transportes através de concessões via licitação.
"Além de ser um deboche à Constituição Federal, o ato normativo ousou também desprezar o procedimento licitatório que está em fase de conclusão"
Borges afirmou que a ilegalidade de Silval poderá resultar em uma intervenção federal em Mato Grosso.
“Além de ser um deboche à Constituição Federal, o ato normativo ousou também desprezar o procedimento licitatório que está em fase de conclusão, além de decisões judiciais transitadas em julgado que determinavam a realização de licitação (inclusive do STF) o que, em tese, viabiliza até mesmo pedido de intervenção federal no Estado”, afirmou o promotor.
Segundo o representante do MPE, o decreto do governador visaria a "eternizar a discussão" sobre a licitação das linhas.
“A forma como foi implementada sugere que o decreto foi editado propositalmente para eternizar a discussão jurídica sobre o assunto. E isso em um momento em que a licitação caminhava para seu fim, até mesmo porque todas as barreiras jurídicas criadas pelas atuais empresas que operam no sistema foram eliminadas”, disse.
O promotor afirmou que estuda a proposição de ação contra o Executivo, por conta da manobra.
“Iremos analisar os cenários possíveis para desconstituir essa aberração jurídica e, tão logo a análise seja concluídas, adotará as providências cabíveis perante o Judiciário”, concluiu.
Situação Atualmente, vinte empresas de seis grupos atuam no território mato-grossense explorando as rotas intermunicipais. Os serviços são alvo de reclamações por causa de problemas nas frotas de ônibus o valor das tarifas.
O governador Silval Barbosa também pagou, por meio da Ager (Agência Estadual de Regulação de Serviços Delegados), um estudo de R$ 5 milhões para redesenhar o sistema das rotas intermunicipais.
Veja lista das empresas beneficiadasViação Juína Ltda;
São José do Povo Tur Ltda;
M.M. Transportes Ltda;
Freeway Transportes Ltda;
Clautur Viagens e Turismo Ltda
Azul Transportes Rodoviárias Ltda;
Auto Viação Cristal Ltda;
Barrattur Transportes e Turismo Ltda;
Empresa Colibri Transportes Ltda;
Empresa de Transportes Andorinha S.A;
Empresa de Transportes Rio Manso Ltda;
Expresso Rubi Ltda;
Rápido Chapecoense Viação Ltda;
Transportes Jaó Ltda;
Viação Ouro e Prata;
Verde Transportes Ltda;
Viação São Luiz Ltda;
Viação Xavante Ltda;
Viação Vale São Lourenço Ltda;
Viação Sol Nascente Ltda
