LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para investigar um suposto abuso por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na cobrança de taxa para a realização de prova prática nos carros da autarquia, durante o processo de obtenção da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e adição e mudança de categoria.
A portaria 026/2014, que instaura o inquérito, foi assinada pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá.
Desde agosto deste ano, o Detran deu início a um novo Sistema de Gestão de Provas Práticas de Direção, onde uma frota é disponibilizada para as provas, contando com câmeras de monitoramento online de todos os exames realizados, ao custo de R$ 104 (pelo uso do veículo) para cada aluno que for passar pelo exame.
O serviço é terceirizado e, na época, o Detran afirmou que a expectativa era de que o sistema não impactasse no valor para a retirada da habilitação, por os alunos já estariam habituados a pagar uma taxa para as autoescolas fornecerem seus automóveis para as provas práticas.
No documento, o promotor alega que a cobrança vem “gerando surpresa aos usuários que, além dos valores já despendidos, estão obrigados a suportar esse custo adicional desde 25/08/2014”.
Borges afirma, ainda, que o inquérito civil faz-se necessário diante dos “danos que estão sendo impingidos aos inúmeros usuários com processo de habilitação em curso”.
O promotor trata, no documento, tal taxa como suposta “prática abusiva” e “irregular”, tendo requisitado ao diretores de habilitação do Detran, Eugênio Destri, e de Habilitação, Leandro Jacarandá, informações e dados sobre a implantação do novo sistema.
Confira a íntegra da portaria abaixo:
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