KARINE MIRANDA
DA REDAÇÃO
O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo ao Poder Judiciário que proíba a empresa concessionária de água e esgotamento sanitário, CAB Cuiabá, de aplicar o percentual de 90% para a cobrança da tarifa de esgoto.
A ação foi proposta no último dia 18 pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges, que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá.
Nos últimos meses, a CAB alterou os percentuais cobrados da taxa de esgoto - que variavam entre 50%, 75% e 90% de acordo com cada bairro - para 90% da tarifa de água para todos os bairros da Capital.
"A sociedade cuiabana nunca foi alertada de que a cobrança proporcional ao tipo de serviço de esgoto prestado deixaria de ser aplicada e, na mesma medida, não houve previsão alguma de quando isso ocorreria"
A tarifa de água custa R$ 20,43 por metro cúbico consumido.
Segundo o promotor, os usuários do sistema conviveram por mais de 12 anos com a cobrança proporcional ao tipo de serviço oferecido e "a mudança repentina quebrou a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas".
“A sociedade cuiabana nunca foi alertada de que a cobrança proporcional ao tipo de serviço de esgoto prestado deixaria de ser aplicada e, na mesma medida, não houve previsão alguma de quando isso ocorreria”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.
Vereadores cobram
Além da iniciativa do promotor, os vereadores Paulo Araújo (PSD) e Allan Kardec e Arilson da Silva, ambos do PT, protocolaram nesta quarta-feira (26) um requerimento endossando a necessidade de uma ação civil pública.
De acordo com o vereador Paulo Araújo, vários moradores tem reclamado do altos valores pagos em vista da escassez na prestação do serviço.
"Eu acho que a Agência que foi criada para fiscalizar a CAB, infelizmente, deixa muito a desejar. Eu entendo que a presidente da Agência trabalha muito mais como advogada da CAB do que como reguladora do serviço"
“Nós levamos algumas situações em consideração: a cobrança da taxa de esgoto em lugar que não tem o serviço, a má prestação de serviço feito pela CAB e esses valores que foram majorados. Existem vários questionamentos se essa taxa, de fato, deve ser cobrada. Já que há locais em que não há coleta e tratamento de esgoto. Então, nós estamos pedindo a suspensão temporária”, afirma.
Além disso, o vereador aponta a necessidade de que os valores já pagos sejam ressarcidos, caso seja constatada a ilegalidade na cobrança.
“Essa cobrança impacta no orçamento da família. Por isso que brigamos. Recebemos diversas reclamações de cobranças. Isso é revoltante”, disse.
AmaesO vereador aproveitou para criticar a presidente da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes), Karla Lavratti, que não tem cumprido seu papel fiscalizador.
“Eu acho que a Agência que foi criada para fiscalizar a CAB, infelizmente, deixa muito a desejar. Eu entendo que a presidente da Agência trabalha muito mais como advogada da CAB do que como reguladora do serviço”, avalia.
Segundo Araújo, atualmente já existe um inquérito em andamento apurando denúncias da população contra a CAB Cuiabá por cobranças indevidas praticadas pela empresa, mas, apesar disso, a Amaes não suspendeu o contrato ou mesmo aplicou sanções à concessionária.
“A CAB é uma das empresas líderes de reclamações do Procon, não há universalização da água, não há regularidade na prestação, isso em falar do tratamento de esgoto. Isso já é elemento suficiente para poder intervir no contrato”, afirma.
Além do requerimento, os vereadores devem realizar uma audiência pública na Câmara de Cuiabá com a presidente da Amaes, que foi convocada para prestar esclarecimentos.
A audiência está marcada para a sexta-feira (28).
“Não vimos até agora a Amaes fazer alguma sanção contra a CAB, que não vem prestando um bom serviço para a população. Queremos saber se a agência está satisfeita com o trabalho da concessionária”, ressaltou presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Onofre Júnior (PSB).
Reclamações A CAB é líder em reclamações no Procon. Entre abril de 2012 a setembro deste ano, a Ouvidoria da Amaes registrou exatas 2.030 denúncias relacionadas a cobranças abusivas ou a não prestação do serviço.
Ao todo, 80% das reclamações são relacionadas à falta de água e, os demais, são referentes a vazamento, esgoto, faturas altas e serviços técnicos.
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