Procon Estadual rebate reajuste de 7.7% aprovado pela Arsec

O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), esclarece à população que não concorda com o índice de 7,77% de reajuste para a tarifa de água e esgoto de Cuiabá.

De acordo com Investigação Preliminar (I.P. Nº 2016.12.001), realizada pelo órgão de defesa do consumidor com o objetivo de analisar a legalidade do valor do reajuste tarifário pleiteado pela CAB Cuiabá, o percentual deveria ser de no máximo 4,19%.

A investigação preliminar analisou, entre outros documentos, o demonstrativo de cálculo encaminhado pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec) ao Procon-MT no início de dezembro.

Na investigação, os fiscais constataram que o cálculo utilizado pela CAB para chegar ao índice de 7,77% não está de acordo com a fórmula estabelecida no contrato de concessão, pois um dos parâmetros usados no cálculo, o IPA-Produtos Químicos (Índice de Preços ao Produtor Amplo), gerado pela Fundação Getúlio Vargas, foi extinto.

Nesse caso, quem deve indicar um novo índice, similar ao usado anteriormente, seria a FGV. No entanto, a concessionária criou uma nova fórmula, realizando um cálculo da média entre o índice novo e o antigo, em vez de apenas substituir pelo novo indicador, como está previsto no contrato de concessão, explica o fiscal do Procon, André Badini.

“Também verificamos que a concessionária incluiu no cálculo o INCC, o Índice Nacional de Custo da Construção, sem demonstrar a realização de obras de construção civil que justifiquem sua inclusão. Constatamos, ainda, erros nos cálculos e arredondamentos indevidos de valores”, detalha o fiscal.

A superintendente do Procon, Gisela Simona Viana, salienta que, mesmo que a Arsec conserve a inclusão do INCC no cálculo do reajuste, conforme a fórmula prevista em contrato, o índice de aumento aplicado na tarifa deveria ser de 5,82%.

“Toda essa discussão não aconteceria se a Arsec tive cumprido o que foi informado oficialmente ao Procon, que é dar oportunidade prévia para esclarecer a fórmula e valores utilizados”, informa a superintendente. O Procon vai recorrer administrativamente e encaminhar o estudo realizado pelo órgão ao Ministério Público Estadual (MPE).

Pedido de Reajuste

No final de novembro (30/11/16) a CAB Cuiabá encaminhou o pedido, com demonstrativo de cálculo, à Arsec.

A solicitação foi protocolada junto ao Procon-MT no início de dezembro (05.12), atendendo o disposto no regulamento da agência reguladora (artigo 20), que estabelece que a solicitação seja encaminhada, também, para o órgão de defesa do consumidor.

O percentual de 7,77%, que foi requerido pela CAB Cuiabá e aprovado pela Arsec, passará a vigorar a partir de abril. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que circulou nesta quinta-feira (02/02).

Audiência Pública

O Procon solicitou, em dezembro passado, que a Arsec realizasse audiência pública para discutir o reajuste com a população antes da publicação do índice de aumento.

Em resposta recebida pelo órgão de defesa do consumidor na sexta-feira (27/01), a reguladora confirmou a realização da audiência, contudo sem data definida, pois o procedimento para o reajuste ainda se encontrava em tramitação.

O objetivo do Procon ao requer a audiência pública foi garantir a demonstração para os órgãos oficiais, bem como para a população, dos valores inseridos no pedido feito pela concessionária para chegar ao índice de 7,77%.

“A CAB Cuiabá foi substituída por descumprimento contratual e o consumidor já foi prejudicado, pois pagou por investimentos que não foram feitos. Seria importante entender as razões do fornecedor e ouvir a população antes de a agência reguladora ter se posicionado sobre o aumento”, reitera Gisela Simona.

Reclamações

'Água e Esgoto' é um dos setores mais demandados junto ao Procon Estadual, ocupando atualmente o segundo lugar em número de reclamações. As principais reclamações dos consumidores são sobre 'cobrança indevida ou cobrança abusiva'.

Confira, abaixo, o número de reclamações registradas por ano:

2013: 2.627 registros

2014: 3.539

2015: 4.653

2016: 3.680

Serviço

O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 17h e aos sábados das 07h30 às 12h30. No Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h. No posto da Assembleia Legislativa (AL), o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.