É obrigatório

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (4) uma portaria que regulamentou o trecho da Reforma da Previdência que eleva de 11% para 14% a alíquota cobrada dos servidores.

A portaria estabelece ainda que até estados e municípios terão até o dia 31 de julho para elevar suas alíquotas para o mesmo patamar caso apresentem déficit atuarial, como Mato Grosso.

Quem não se adequar ficará sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impede os entes de receber transferências voluntárias da União, como convênios e repasses.

Ou seja: não há para onde correr.