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Ministro Edson Fachin, relator da Adin que barra indicação de novo membro do TCE/MT e da operação Lava Jato

Apesar da desistência da Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) e da aprovação na Assembleia Legislativa de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o texto questionado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que barra a indicação de um novo membro para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode não ter um desfecho tão rápido quanto alguns esperam.

A avaliação é de procuradores da própria Assembleia, que lembram: o caso está sob a análise do ministro Edson Fachin, relator dos processos da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não sei se a prioridade dele vai ser o TCE de Mato Grosso”, comentou um deles.

Isso porque, por se tratar de uma Adin e não de uma ação de interesse pessoal, a desistência da Audicon não culmina no arquivamento do processo. A decisão sobre isso cabe exclusivamente ao ministro relator, que também ainda precisa analisar o que a PEC aprovada pelos deputados altera na Constituição Estadual.