Verbas públicas

O deputado de oposição Allan Kardec (PT)

O conselheiro Domingos Neto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), mandou arquivar um pedido de consulta do deputado de oposição Allan Kardec (PT) feita ao órgão. O petista queria saber a licitude da destinação de recursos de órgãos públicos estaduais e municipais para as rádios comunitárias para divulgação de publicidade institucional. 

O conselheiro afirmou que o parlamentar é “pessoa ilegítima” para fazer consultas ao órgão, cabendo apenas, pelo Legislativo, ao presidente da Assembleia a medida. Além disso, ressaltou que o deputado juntou poucos documentos à consulta, o que obrigaria o TCE ao exercício de suposições e presunções.

Entretanto, Domingos Neto disse já haver resolução proibindo esse tipo de destinação de recurso. “É ilegal a participação de emissora comunitária de radiodifusão em licitação pública, bem como o recebimento de contraprestação pecuniária para transmissão de comunicação institucional da Câmara Municipal por tais emissoras”, disse.