AL aprova em 1ª votação veto ao passaporte da vacina em MT

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto de lei que proíbe que o Poder Público exija qualquer tipo de comprovante da vacina contra Covid-19 e qualquer outra doença para permitir a entrada em estabelecimentos públicos e privado no Estado.

A nova proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), em substituição a um projeto anteriormente apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), que recebeu quatro substitutivos e foi arquivado a pedido da parlamentar, após muita polêmica.

O novo texto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Casa e a votação foi acompanhada de perto pelo público na galeria. Os únicos parlamentares que votaram contra a pauta foram os petistas Lúdio Cabral e Valdir Barranco.

A autoridade sanitária não é a Assembleia. É a Anvisa, a nível federal; a Vigilância Sanitária no Estado e nos municípios.

Segundo Cattani, que é alinhado às ideias do presidente Jair Bolsonaro (PL), o objetivo do projeto é garantir a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento do Estado, tendo ele se vacinado ou não.

O projeto ainda pede para que o Estado se empenhe em proibir "a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor a qualquer pessoa que, usando a sua liberdade individual, escolha não tomar a vacina".

O projeto deve passar por segunda votação em sessão convocada para o dia 17 de janeiro.

Críticas ao projeto

O projeto é apontado como inconstitucional, uma vez que caberia às autoridades sanitárias decidir sobre a adoção ou não de passaporte sanitário, baseado em aspectos técnicos e o comportamento do vírus na pandemia.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, inclusive afirmou que se a medida for aprovada pelo Legislativo, acionará o Judiciário.

Questionado se vetaria o projeto, o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que vai aguardar o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas que não cabe à Assembleia legislar sobre a pauta.

"A autoridade sanitária não é a Assembleia. É a Anvisa, a nível federal; a Vigilância Sanitária no Estado e nos municípios. Eles que têm que dizer. E eu vou seguir muito a orientação técnica sobre isso", afirmou.

Posicionamento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou favorável à adoção do passaporte da vacina em duas ocasiões: primeiro em dezembro passado, quando determinou a obrigatoriedade do passaporte sanitário para viajantes que chegarem ao Brasil.

Na segunda vez, na semana passada, quando o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a validade do parecer do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que vetava a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais.

O documento ainda estabelecia que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto.

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