Deputado faz propaganda em ônibus; empresas são notificadas

A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Cuiabá Regula) notificou duas empresas de transporte coletivo da Capital para que retirem de circulação anúncios de cunho político-partidário com imagem do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

A publicidade, afixada em veículos das empresas Rápido Cuiabá Transporte Urbano Ltda. e VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda., trazia a foto do parlamentar acompanhada da frase “Loteamentos populares já!”, em referência ao Contorno Leste. Ônibus com os anúncios foram vistos circulando pela cidade nos últimos dias.

A notificação foi emitida com base em uma lei municipal que proíbe expressamente a veiculação de propaganda político-partidária, além de anúncios de bebidas alcoólicas, cigarros e similares, em veículos do transporte coletivo.

“Considerando que os veículos do transporte coletivo constituem bens de uso público afetados à execução de serviço essencial, a exploração comercial de publicidade política em sua estrutura física configura uso indevido de bem público, enriquecimento indevido por meio de contrato irregular e descumprimento das obrigações contratuais da concessionária”, diz trecho do relatório da agência.

As empresas deverão retirar imediatamente os anúncios e, no prazo improrrogável de 48 horas, informar à Cuiabá Regula a relação completa dos veículos envolvidos, cópia de contrato ou autorização interna, identificação do responsável pela contratação e medidas preventivas adotadas.

A agência também recomenda a restituição ao erário municipal dos valores eventualmente recebidos pela exploração irregular do espaço publicitário.

Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser alvo de Processo Administrativo Sancionador, sujeito à aplicação de penalidades por descumprimento grave de obrigações legais e contratuais.

Veja imagens da propaganda ilegal: