Cuiabá, Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
CADEIRA NO TCE
05.02.2019 | 14h00 Tamanho do texto A- A+

Fachin cita aprovação de emenda na AL para destravar vaga

Ministro do Supremo julgou extinta uma ação de inconstitucionalidade movida por associação

Roberto Jayme/TSE

O ministro Edson Fachin: emenda resultou em perda de objeto da ação

CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que uma Emenda à Constituição aprovada pela Assembleia levou à perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade que travava a escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

 

A informação consta na decisão proferida por Fachin no último dia 31, na qual ele extinguiu a ação movida pela Associação Nacional dos Auditores do Tribunal dos Tribunais de Contas (Audicon).

 

Na ação, a Audicon questionava dispositivos da Constituição relativos ao processo de indicação para o TCE. Entre os quais, o que exigia “10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras do Tribunal” para os auditores que quisessem ocupar um cargo de conselheiro na instituição.

Havendo revogação expressa das normas impugnadas na ação direta de inconstitucionalidade impõe-se, na linha de precedentes desta Corte, o reconhecimento da perda de objeto da ação do controle concentrado

 

Foi alvo de questionamento também o dispositivo que dava prioridade à Assembleia Legislativa na indicação dos conselheiros, medida essa classificada como “retrocesso” pela Audicon.

 

Na ação, a associação requereu ainda que a escolha para ocupar o cargo de conselheiro recaísse sobre os auditores. Caso não fosse possível essa medida, que a vaga então não fosse preenchida até julgamento do mérito do caso.

 

Ao longo de sua decisão, o ministro Edson Fachin citou que, após notificada para prestar informações, a Assembleia Legislativa informou que a Emenda Constitucional n° 78, de março de 2017, revogou os dispositivos que eram questionados pela Audicon.

 

“Havendo revogação expressa das normas impugnadas na ação direta de inconstitucionalidade impõe-se, na linha de precedentes desta Corte, o  reconhecimento da perda de objeto da ação do controle concentrado”, disse o ministro, em trecho da decisão.

 

“Ante o exposto, julgo prejudicada esta ação, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. De consequência, revogo expressamente a medida cautelar anteriormente concedida”, acrescentou Fachin.

 

Veja fac-símile de trechos da decisão:

 

 

 

 

 

Indicação

 

A decisão de Fachin faz com que as articulações para a indicação da vaga – que pertence à Assembleia Legislativa – sejam intensificadas imediatamente.

 

Alguns deputados estaduais, mesmo com a vaga suspensa, se movimentam desde o ano passado para ocupá-la.

 

É o caso, por exemplo, de Guilherme Maluf (PSDB), que disse que colocará seu nome à disposição e irá trabalhar para sua indicação.

 

Outro que pleiteia a vaga é Sebastião Rezende (PSC), que atualmente é o deputado com maior número de mandatos no Legislativo.

 

Após a decisão, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), já afirmou que o processo de escolha no novo conselheiro do TCE-MT será "extremamente criterioso".

 

Leia mais sobre o assunto:

 

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