Lúdio propõe anular decreto do governo que dificulta licença-prêmio

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto nº 90, baixado pelo governador Mauro Mendes (DEM) para regulamentar a licença-prêmio dos servidores da administração direta e indireta.

O decreto do governador proíbe a acumulação do benefício e obriga o servidor a sair de licença no período de até cinco anos depois de ter adquirido o direito, sob pena ter a licença anulada.

Outra mudança é que a contagem para conseguir o benefício é zerada se o servidor se afastar do cargo.

Um decreto do executivo serve para regulamentar uma lei já existente, e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei.

“Um decreto do executivo serve para regulamentar uma lei já existente, e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei. Não pode criar, como nesse caso, um mecanismo que obrigue qualquer servidor que tirou uma licença a trabalhar mais cinco anos para começar a contar o tempo novamente”, destacou Lúdio.    

Na justificativa do projeto, Lúdio afirma que o governador suprimiu direitos estabelecidos na lei  Lei Complementar 90/1994, o Estatuto do Servidor Público.

Além disso, o governador tirou da regulamentação o período da licença, que é de três meses a cada cinco anos trabalhados.

O deputado citou também que o decreto do governador penaliza o servidor público com a exoneração da função de confiança e a perda da remuneração correspondente, apenas por usufruir de um direito conferido pela lei.