Mendes barra contratos e quer redução de água, luz e telefonia

O governador Mauro Mendes (DEM) entregou na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (17) dois decretos que serão apreciados pela Casa.

Um deles é o que estabelece a calamidade pública financeira do Estado pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período.

O segundo trata das diretrizes que regulamentam a calamidade caso ela seja aprovada pelo Legislativo.

Pelo texto, o Governo fica proibido, por exemplo, de firmar ou aditar contratos que impliquem em acréscimo de despesas; adquirir imóveis ou veículos; celebrar contratos de transporte mediante a locação de veículo; contratar consultorias ou serviços considerados não essenciais.

A Seges e a Sefaz, no prazo de 15 dias, deverão expedir atos complementares e metas de economia a ser implementada em cada unidade orçamentária e perseguida com do Grupo de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos

Também está vedada a contratação de cursos, seminários, congressos ou qualquer forma de capacitação de servidores que demandem gastos com taxa de inscrição, aquisição de passagens (seja terrestre ou área), concessão de diárias ou verba de deslocamento.

O decreto ainda proíbe a aquisição de materiais de consumo - com exceção daqueles destinados ao desenvolvimento das atividades essenciais -, além da concessão de adiantamento e ajuda de custo para viagem ou missão no exterior - salvo quando destinada ao governador e ao vice.

Constam ainda no decreto medidas que deverão adotadas por todas as secretarias e demais entidades do Poder Executivo, como forma de conter despesas.

Os servidores deverão, por exemplo, reduzir consumo de água, energia elétrica, alugueis, gastos com limpeza e demais contratos de despesas consideradas essenciais.

Deverão ser reduzidas também as despesas eventuais e extraordinárias (horas extras e deslocamentos) com pessoal, bem como as despesas com telefonia.

“A Seges e a Sefaz, no prazo de 15 dias, deverão expedir atos complementares e metas de economia a ser implementada em cada unidade orçamentária e perseguida com do Grupo de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos”, diz trecho do decreto.

Gasto com pessoal

O decreto também traz um artigo que trata especificamente do controle de gastos de pessoal.

O pagamento de horas extras, por exemplo, está liberado somente para as atividades policiais e de saúde, ainda assim, desde que justificado o interesse público.

Fica suspensa a tramitação de projetos que objetivem a reestruturação ou qualquer tipo de revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos de servidores que impliquem em aumento de despesa com pessoal.

Mendes ainda determina a suspensão da concessão de afastamento a servidores públicos para realização de cursos que demandem a substituição desses profissionais. Aquelas licenças concedidas antes da publicação do decreto serão mantidas.

São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste decreto os secretários de Estado e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

Também serão suspensas a disponibilização de pessoal para outros Poderes - ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral - que impliquem em gastos para o órgão de origem do servidor.

Concurso e comissionados

O decreto também veda a abertura de novos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos.

Além disso, o texto fixa a redução no número de cargos comissionados, contratados e temporários.

A redução deverá ser superior a três mil cargos.

Está proibida ainda, a concessão de licença-prêmio (período de descanso remunerado de três meses que o funcionalismo tem direito a cada cinco anos trabalhados) que implique em contratação de servidor substituto.

“São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste decreto os secretários de Estado e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual”, acrescenta a publicação.