Pivetta sanciona lei para "reparar danos" causados a servidores

O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que o Governo sancionou o projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa, que limita a margem de consignações em folha de pagamento dos servidores públicos a até 35%.

Já foi sancionada a lei. Estamos tratando desse assunto, aprovamos já a lei que corrige todas as falhas que tinham para o futuro

Segundo ele, a proposta foi feita pelo executivo com o intuito de “reparar os danos” causados ao funcionalismo público pelas irregularidades em contratos de consignados.

“Já foi sancionada a lei. Estamos tratando desse assunto, aprovamos já a lei que corrige todas as falhas que tinham para o futuro. Hoje, teremos uma reunião com a força-tarefa para acertar as questões passadas e reparar todo e qualquer dano que foi aplicado ao servidor público”, afirmou ele à imprensa nesta segunda-feira (16).

Na semana passada, Pivetta já havia admitido que houve “falha” do Governo e afirmou na ocasião que o projeto era uma forma de “deixar de errar” no futuro.

Além de limitar em 35% a margem consignável da remuneração líquida mensal dos servidores, a lei veda a cobrança do Poder Público de taxas e tarifas por consignação. Na prática, a vedação encerra a cobrança de 3% para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). 

A lei também estabelece a criação de regras mais consistentes para o credenciamento das instituições financeiras. A atuação como consignatária ficará condicionada a um credenciamento prévio do órgão gestor da folha de pagamento e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional. 

Os novos requisitos estabelecidos proposta determinam que só poderão atuar como consignatárias: instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Denúncias de irregularidade

Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsistências em algumas operações relativas à contratação de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig.

Foi aberta uma investigação preliminar e determinada, então, a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações. 

O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigação inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informação da suspensão das novas operações da Capital Consig. 

O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A força-tarefa foi definida por decreto.

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