Assembleia Legislativa de MT destina R$ 330 milhões em emendas impositivas para a Saúde
A Constituição Federal (CF/88) estabelece que, no mínimo, 50% das verbas provenientes das emendas parlamentares impositivas devem ser obrigatoriamente destinadas à área da Saúde. Este preceito constitucional serve como baliza para a aplicação das emendas também no âmbito dos Estados. O Parlamento Estadual de Mato Grosso (ALMT) tem demonstrado um empenho superior ao mínimo exigido. Em 2025, destinou cerca de 52% do total das emendas impositivas para a ampliação e melhoria dos serviços de saúde pública. Para 2026, a projeção é de que o investimento na saúde alcançará o montante de R$ 330 milhões.