Sefaz Informa desta semana: Débitos do Simples Nacional

Em linhas gerais, os contribuintes com débitos não pagos em sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) estão sujeitos a exclusão do regime diferenciado de tributação e mesmo ter seu trânsito de mercadorias afetado. Pelo levantamento feito pelo Fisco, aproximadamente 6,5 mil Inscrições Estaduais acumulam R$ 24,7 milhões em débitos referentes ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nos exercícios financeiros de 2007 a 2010.