Executivo propõe criação de Procuradoria Especializada da Saúde Pública

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Cuiabá um projeto de lei que cria a Procuradoria de Assuntos da Saúde, uma unidade especializada dentro da estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM), voltada exclusivamente ao atendimento de demandas jurídicas relacionadas à saúde pública.

A proposta deve ser votada nesta terça-feira (24).

A criação da nova estrutura atende à necessidade de reforçar o suporte jurídico diante do crescimento significativo de processos administrativos e judiciais envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde.

A expectativa é de que a medida traga mais agilidade e eficiência no acompanhamento das ações da pasta.

“A ideia é atender com maior organização, controle, especialidade e produtividade às demandas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, permitindo maior eficiência nos processos e melhor eficácia nos serviços prestados.

A nova procuradoria contará com um procurador-chefe e mais dois procuradores”, explicou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior.

Entre as atribuições da nova Procuradoria estão a emissão de pareceres definitivos em processos administrativos da saúde, análise jurídica de contratos e convênios, elaboração de estudos técnicos, além de manifestações sobre a legalidade e constitucionalidade de projetos de lei relacionados à área.

A secretária municipal de Saúde, Lúcia Helena Barboza Sampaio, também destacou a relevância da iniciativa.

“Eu acho que o projeto é muito pertinente e temporal no âmbito da saúde porque na Saúde as coisas precisam de celeridade na maior parte do tempo e ter a Procuradoria próxima vai fazer uma diferença muito grande na conclusão dos processos que tramitam aqui dentro", destacou. 

A proposta também se insere na política de fortalecimento institucional da advocacia pública municipal. No último dia 12 de junho, a Procuradoria Geral deu posse a seis novos procuradores aprovados em concurso público, ampliando sua capacidade de atuação técnica em diversas áreas da administração.