Municípios de MT

O deputado estadual Zeca Viana, que apresentou a PEC

Um dos problemas que os Municípios têm enfrentado para receber emendas parlamentares impositivas – recurso indicado por deputados – é a falta de certidões negativas de débito. Ou seja, é necessário que a cidade esteja adimplente para ter direito à verba.

Nesta semana, o deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) proibindo o Estado de exigir essas certidões.

Segundo ele, a cobrança é realizada apenas em Mato Grosso, não estando prevista na Constituição Federal.

“Estamos adequando a Constituição Estadual à Federal, porque já há essa previsão para a liberação de emendas no Orçamento da União. É uma PEC de grande relevância, principalmente para os pequenos Municípios, que dependem muito desses recursos das emendas parlamentares”, disse Zeca.

“Tenho emendas para alguns Municípios que não consigo enviar há anos por causa desse entrave”, revelou.