Delação da JBS pode mudar cenário de ação contra Silval em MT

Proposta em 2014, a ação em que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-secretários de Estado Marcel de Cursi, Pedro Nadaf e Edmilson dos Santos são acusados de conceder, de forma ilegal R$ 73,5 milhões em incentivos fiscais à JBS, pode ter novos desdobramentos a partir das afirmações dos irmãos Wesley e Joesley Batista, donos da empresa, em delação premiada no bojo das investigações da operação Lava Jato.

Autora da ação, que acusa o ex-governador e os três ex-secretários de ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) já requereu cópia dos depoimentos.  Silval está preso desde setembro de 2015 por conta da Operação Sodoma.

Segundo apurou o MidiaNews, a possibilidade é que a análise da delação leve a um desdobramento penal do caso. Isso porque, até então, o Ministério Público de Mato Grosso não tinha a informação de que a JBS teria pago uma propina de R$ 30 milhões a Silval para conseguir o benefício.

O suposto pagamento foi afirmado por Wesley Batista à Procuradoria Geral da República (PGR). A proposta teria partido do próprio Silval, em uma reunião realizada no início de 2011, quando o empresário veio a Cuiabá negociar a alíquota de ICMS cobrada pelo governo.

O empresário Wesley Batista, que acusou Silval de exigir propina

Na época, o então recém-eleito governador havia alterado a forma de cobrança praticada pelo seu antecessor, o hoje ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), o que, segundo Wesley, teria feito com que os percentuais pagos por empresas que atuavam no mesmo ramo variassem de 0% a 3,5%. As enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) eram beneficiadas em detrimento de outras.

“Criou-se uma situação de desequilíbrio no setor. Aí foi aonde começou a negociação. Ele [Silval] disse: ‘vamos achar uma solução para vocês da JBS pagarem similar aos outros que têm o Prodeic e, em troca, o pagamento de propina’”, disse o empresário em depoimento de delação premiada.

Confirmação

Segundo fonte do MidiaNews, o primeiro passo do MPE deve ser confirmar se as declarações de Wesley Batista correspondem ao mesmo caso que é objeto da ação civil pública movida em 2014 pelo MPE.

Com a confirmação ocorrendo, existe a possibilidade de haver um aditamento da acusação inicial, com a inclusão de mais pessoas envolvidas na suposta fraude e até de novos fatos ou práticas irregulares.

Atualmente, permanecem réus da ação somente o ex-governador e os ex-secretários. A JBS e seu diretor, Valdir Boni, inicialmente também acusados pelo MPE, conseguiram se livrar do processo firmando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Com o TAC, a empresa admitiu as ilegalidades e pagou R$ 376 milhões, valor correspondente aos créditos ilegais, multas e outras dívidas tributárias. A JBS e seu diretor aceitaram ainda pagar uma multa de R$ 31 mil, cada, e a perda de seus direitos políticos pelo prazo de três anos.

Inicialmente, a proposta não foi aceita pelo juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Ele argumentava ser "inadmissível" homologar o TAC, já que outros réus não seriam beneficiados. Outro ponto questionado foi o fato de o acordo não mencionar os valores pagos oficialmente pela empresa ao Estado e as eventuais punições em caso de descumprimento de seus termos.

Provocada pelo próprio MPE, no entanto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou por homologar o TAC. Na oportunidade, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concordou com o argumento da empresa de que as cláusulas do acordo já haviam sido cumpridas.

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