EUA acionam Lei Magnitsky e impõem sanções contra Moraes

O governo dos Estados Unidos anunciou hoje novas medidas de punição contra o Brasil. O alvo foi mais uma vez o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, atingido por sanções financeiras da Lei Global Magnitsky, uma das mais severas disponíveis para Washington punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.

Decisão foi publicada no site do departamento do Tesouro dos EUA. Criada ainda na gestão de Barack Obama, a Lei Magnitsky tinha inicialmente a intenção de punir cidadãos russos acusados de violações aos direitos humanos ou atos de corrupção.

Aplicada mundialmente desde 2016, a legislação americana prevê três tipos de punições aos seus alvos: restrição de acesso ao território dos Estados Unidos, congelamento de bens no país e impedimento de fazer transações financeiras em dólar com toda e qualquer instituição bancária que atue no país — o que incluiria, por exemplo, as bandeiras de cartões de crédito Visa e Mastercard, ou até mesmo o Banco do Brasil.

É a primeira vez que uma autoridade brasileira é submetida a tal punição. "Não é uma pena de morte, mas é certamente uma camisa de força financeira", afirmou à coluna o professor de direito da Universidade Nacional da Austrália, Anton Moiseienko, especialista em Lei Global Magnitsky.

No último dia 18 de julho, Moraes, sete outros ministros do STF e o procurador-geral da República Paulo Gonet já tinham sido alvo da restrição de vistos para entrada nos EUA. Com a nova medida de hoje, trata-se da quarta ação do governo de Donald Trump contra o Brasil em 21 dias.

Além da Magnitsky, da restrição de vistos e das tarifas, os EUA abriram uma investigação por supostas práticas desleais de comércio contra o país.

Secretário disse que Moraes faz ''campanha opressiva de censura''

O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, disse em comunicado que Moraes "é responsável por uma campanha opressiva de censura".

O texto alega que o ministro usou seu cargo no STF para "autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão". Apesar das alegações da família Bolsonaro e dos norte-americanos, as ações contra o ex-presidente brasileiro tramitam no Judiciário (STF e TSE), e seguem o devido processo legal.

Além disso, o Executivo não tem poder de interferir nos julgamentos, iniciados após investigações da Polícia Federal e que garantem a ampla defesa. "Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras", disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.

"De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos."