O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) encaminhou, e a Assembleia Legislativa aprovou com dispensa de pauta, um decreto legislativo que susta os efeitos do despacho do processo da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), de 09 de dezembro passado que autoriza o reajuste do coeficiente tarifário do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica convencional.
Segundo o parlamentar, o reajuste tarifário é de competência da Diretoria Executiva Colegiada da Ager e não ação de um despacho monocrático da presidente reguladora do órgão. "Com a sabatina de dois novos diretores reguladores para agência, um diretor regulador de transporte e um ouvidor, isso já inviabiliza por si só o despacho da presidente do órgão", justificou Pinheiro.
Na opinião do parlamentar, "a população de Mato Grosso paga um preço altíssimo para receber em contrapartida um serviço de transporte coletivo intermunicipal de baixa qualidade".
"Não é justo reajustar as tarifas praticadas pelas empresas prestadoras destes serviços, às vésperas de um processo licitatório prestes a ser realizado para a exploração de um serviço tão importante e essencial à população, sem antes ao menos discutir com a sociedade", destacou. A matéria aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.
