“Discussão sobre TCE não pode ser na mídia, nem na mesa de bar”

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Antônio Joaquim, rebateu a juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, que criticou o processo de escolha de membros das cortes de contas no País, especialmente do TCE-MT.

Entre outros pontos, a magistrada afirmou que há equívocos nas nomeações.

O presidente, por sua vez, disse que os tribunais são cortes criadas pela Constituição Federal, de forma que qualquer crítica à sua legitimidade caracteriza-se como um “desserviço à democracia”.

“Os tribunais são cortes constitucionais, independentes, autônomas. Não há nenhum tipo de subordinação dos tribunais em relação ao Poder Legislativo. Quando alguém questiona essa legitimidade, é um desserviço à democracia e à cidadania. Pregar o descumprimento dos princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal é um desserviço, uma imprudência, principalmente se vier de magistrados”, disse o presidente em entrevista ao MidiaNews.

É legítimo debater sobre isso? Claro. Mas onde é o debate sobre isso? No Congresso, não na mídia, não na mesa do bar.

Ele afirmou que qualquer debate em torno da composição do TCE ou de qualquer outro tema relacionado ao órgão é absolutamente normal, contudo tem que ser feito de forma responsável e não midiática.

“É legítimo debater sobre isso? Claro. Mas onde é o debate sobre isso? No Congresso, não na mídia, não na mesa do bar. É no Congresso que tem que se debater, pois é lá que se passa qualquer mudança nessa forma constitucional”, afirmou.

Outro ponto contestado pelo conselheiro foi relacionado à fala da magistrada em que ela coloca em xeque a capacidade de políticos e de outras pessoas que muitas vezes pleiteiam uma vaga no órgão julgador.

Selma citou, por exemplo, que muitos que querem uma cadeira no TCE “sequer tem formação jurídica”.

“As pessoas precisam ter cuidado ao dar opinião. A Constituição não exige só conhecimento jurídico para ser membro do TCE. Não há só esse requisito. É um deles, mas não é somente ele. A Constituição é clara, exige conhecimento em administração pública, em ciências contábeis e experiência comprovada de no mínimo 10 anos em gestão pública”, explicou o conselheiro.

“O TCE não é uma instituição do Poder Judiciário, que exige a prática jurídica. É um tribunal de contas públicas, que pode ter entre seus membros pessoas de qualquer graduação. É um tribunal administrativo, não tribunal jurídico”, afirmou.

Segundo o conselheiro, é fundamental que as pessoas tenham conhecimento do que falam antes de fazer eventuais críticas ou apontamentos.

“Precisa estudar um pouco mais as coisas antes de emitir opinião. É uma coisa absolutamente equivocada, inadequada dizer que há necessidade de conhecimento jurídico para ser membro do TCE, para ser juiz de contas. É um equívoco grave, principalmente partindo de um magistrado”, disparou o conselheiro.

Fazer pré-julgamento é perigoso, mais perigoso e imprudente quando é partindo de um magistrado

“Injustiça aviltante”

Por fim, o presidente também condenou a postura da juíza que, durante entrevista, mesmo sem citar nomes, “alfinetou” o conselheiro afastado do TCE, Sérgio Ricardo, acusado de comprar uma vaga no órgão.

“Temos que ter muito respeito à Constituição e às leis, que não permitem condenação antes do julgamento. Isso é um caminho perigoso para a democracia. Fazer pré-julgamento é perigoso. Mais perigoso e imprudente quando parte de um magistrado”, disse.

“Você pode ter todo tipo de opinião, mas quem julga é só a Justiça. Não dá para se referir a qualquer pessoa já condenando antes do julgamento. Temos um membro que está sendo acusado através de um inquérito. Mas é injustiça e uma violação ao estado democrático de direito prejulgá-lo. Não se pode admitir isso, se não vira bagunça, vira anarquia. Comete-se uma injustiça gravíssima quando qualquer pessoa faz um prejulgamento, principalmente um magistrado. Quando uma autoridade propala um prejulgamento pela mídia, a injustiça passa a ser aviltante”, concluiu o presidente.

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