“É compreensível AL se preocupar, mas sem precarizar meio ambiente”

O vice-governador e secretário de Meio Ambiente, Carlos Fávaro (PSD), afirmou que o Governo irá trabalhar para manter o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Na última quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, decreto legislativo que sustou os efeitos de um decreto de 20 anos atrás, baixado pelo então governador Dante de Oliveira (PSDB), que criava o parque.

A decisão gerou reação do Ministério Público, que disse que a mudança tem “viés político”.

Para Fávaro, a medida pode trazer prejuízos ambientais ao Estado. Segundo ele, o governador Pedro Taques (PSDB) determinou que a Sema dê prosseguimento às medidas de implementação do parque, que já vinha sendo feita pela Pasta.

“Eu li que a Assembleia votou em primeira votação a extinção do decreto que criava o Parque Ricardo Franco. Temos que respeitar a autonomia dos Poderes, mas o que tenho a dizer de forma oficial é que estamos em fase de construção de um termo de compromisso com o Ministério Público Estadual, para fiscalização, controle e a real implementação desse parque que é importante para Mato Grosso”, disse o secretário, em entrevista à rádio Jovem Pan.

“E a determinação do governador Pedro Taques e minha é dar continuidade a esse trabalho. Acho compreensível que a Assembleia esteja preocupada com o tema, mas não pode precarizar o meio ambiente. Nós vamos trabalhar para continuar mantendo esse parque ativo, que é muito importante para Mato Grosso”, afirmou.

Segundo Fávaro, o assunto deve ser tema de uma reunião dele, nesta segunda-feira (24), com representantes do Ministério Público em Cuiabá, Vila Bela da Santíssima Trindade e Cáceres. O encontro deve servir para definir estratégias que possam barrar a  proposta de extinção e garantir o manejo do Parque e a efetivação de sua regularização.

É uma determinação do governador, um compromisso do nosso governo, implantar de forma definitiva esse parque. E temos que regularizar o direito à prioridade

Para o secretário, a extinção do parque não pode “entrar na pauta”. Ele defendeu que há maneiras de manter a produção local sem aumentar o desmatamento.

“Temos terras propícias para produção, que são um grande ativo, temos gente vocacionada a lidar com a terra, produzir, temos tecnologia, pesquisas, equipamentos mundiais, mas nenhum grande ativo é mais importante que o clima. Esse é o maior ativo mato-grossense. E por isso não podemos precarizar o meio ambiente”, disse.

“É uma determinação do governador, um compromisso do nosso governo, implantar de forma definitiva esse parque. E temos que regularizar o direito à prioridade. Se vai fazer parque lá, é preciso indenizar quem tem escritura. Temos que achar essa forma. Não é por conta da preservação ambiental, que é importante, que vamos tirar um direito adquirido de quem tem sua prioridade antes da implantação do parque”, completou.

Justificativa

A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta, um projeto que acaba com o Parque Ricardo Franco, localizado na região Oeste de Mato Grosso.

A proposta precisa passar por nova votação e, então, caso aprovada, ir à sanção do governador para entrar em vigor.

O projeto é de autoria de "lideranças partidárias", não tendo autor definido. 

Na proposta, os parlamentares dizem que a unidade de conservação foi criada em 4 de novembro de 1997, e já havia ocupação na área. Segundo o projeto, grandes áreas já estão abertas e ocupadas por pastagens destinadas à criação de gado bovino, desde sua colonização, há mais de 50 anos.

“Não podemos nos furtar de observar que esta parcela de terras privadas e públicas incluídas no Regime de Uso restrito classificado como Unidade de Proteção Integral pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (no espaço pode ser feito apenas o uso indireto com ações de turismo ecológico, com passeios, trilhas e educação ambiental) não cumpriu os requisitos necessários para sua efetiva implantação”, diz trecho da proposta.

Segundo o decreto, o prazo dado pelo próprio Estado para a elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação se esgotou há 15 anos.

“Fato que vem colocando em risco ecossistemas natural de grande relevância ecológica e beleza cênica localizados naquela área, bem como prejudicando sobremaneira os proprietários das áreas declaradas de posse e domínio públicos, já que não houve qualquer indenização decorrente dos efeitos do ato normativo aqui inquerido”, afirmou.

O parque estadual tem cerca de 158 mil hectares e abriga espécimes do Cerrado, Amazônia e Pantanal. Em dezembro de 2016, esteve no centro do noticiário nacional em razão do bloqueio de bens do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, cujos bens foram bloqueados em razão de danos ambientais em sua fazenda, localizada dentro da unidade de conservação.

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