Executivo fatia reforma e projeto elevando alíquota segue para AL

O Governo de Mato Grosso deve encaminhar nos próximos dias um Projeto de Lei Complementar que altera a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público do Estado.

Conforme o texto do PLC, a alíquota dos servidores dos poderes e órgãos independentes, que atualmente é de 11%, subirá para 14%. 

A medida foi tomada após o Governo Federal publicar uma portaria, nesta quinta-feira (5), determinando que estados e municípios terão até o dia 31 de julho de 2020 para elevar suas alíquotas para 14% caso apresentem déficit atuarial, como Mato Grosso.

Com isso, o Executivo “fatia” o texto do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência do funcionalismo público e posterga seu envio para o Legislativo.

Um PLC tem tramitação mais fácil e necessita de um menor número de votos para ser aprovado que uma PEC.

“Nós fizemos esse desmembramento porque existem algumas regras que já serão cobradas, inclusive a elevação da alíquota é uma delas, e nós temos prazos para resolver. Então desmembramos o assunto que é o financiamento do sistema e trouxemos ele para dentro de um PLC”, disse o presidente do MT Prev (Mato Grosso Previdência), Elliton Oliveira de Souza.

Caso o Estado não eleve sua alíquota até dia 31 de julho de 2020, ficará sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impede os entes de receber transferências voluntárias da União, como convênios e repasses.

“Vamos discutir esse assunto primeiro, para não deixar o Estado em uma situação de inadimplência”, disse Elliton. 

Orçamento dos Poderes

A mudança na legislação, no entanto, altera o orçamento dos poderes. Isso porque o projeto prevê também novas regras para a contribuição patronal – aquela feita pelos órgãos.

O Ministério Público Estadual, por exemplo, recolhe 11% e dá como contribuição a mesma porcentagem. Ocorre que, com as novas regras previdenciárias, o órgão ministerial deverá contribui com porcentagem maior.

“A principio apenas o TJ não irá precisar. Todos os outros terão que fazer um pequeno ajuste no orçamento. Nós vamos sentar com a equipe da Fazenda, refazer os cálculos para ter o valor que será necessário para fazer a cobertura desse ajuste da elevação para 14%”, disse o presidente do MT Prev.

Reunião com Conselho

O presidente do MT Prev participou da reunião que ocorreu na manhã desta quinta-feira (4) no Palácio Alencastro com o Conselho de Previdência, da qual o governador Mauro Mendes (DEM) é o presidente, e tem como membros representantes chefes dos poderes e de representantes do funcionalismo público.

A reunião, no entanto, foi suspensa e remarcada para ocorrer na tarde da próxima segunda-feira (9). Isso porque, algumas dúvidas foram levantadas pelos membros do conselho. 

O representante do Fórum Sindical, Oscarlino Alves, afirmou que o Executivo deve apresentar documento com o impacto da medida nas contas públicas.

"Todos os servidores terão que contribuir com 14%, inclusive os aposentados. Faltam documentos que comprovem a necessidade desse aumento. Esse projeto de lei complementar só vai resolver um problema momentâneo. Mas o governo não tem um plano sustentável para manter o fundo previdenciário a longo prazo”, critica.