CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O governador Pedro Taques (sem partido) afirmou que o Estado não irá recuar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional número 69, que obriga o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.
Além da ação contra a Emenda n° 69, a Adin proposta pelo Governo, por meio do procurador-geral Patryck Ayala, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é contra a emenda n° 71, que estabelece o orçamento impositivo.
"Não tem como retirar a ação. Não foi erro. Esse é um argumento do Wilson Santos; se ele entendeu assim, é um argumento dele"
Após o assunto se tornar público, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a ação contra a emenda 69 consistiu em um “erro material” da equipe do Governo.
A informação, contudo, foi contraposta por Taques. “Não tem como retirar a ação. Não foi erro. Esse é um argumento do Wilson Santos. Se ele entendeu assim, é um argumento dele”, afirmou o governador.
Taques disse ainda que, para reconhecer a inconstitucionalidade da emenda n° 71 – que trata do orçamento impositivo –, o Estado precisa argumentar a emenda n° 69.
“A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma ação do processo objetivo. Não tem partes especificas, em razão do princípio da parcelaridade. A nossa argumentação é de que, para que nós possamos reconhecer a inconstitucionalidade da emenda 71, é preciso argumentar a emenda 69”, disse.
Na ação, o Estado requereu que o pedido seja atendido, em caráter provisório, até que se decida se as emendas são inconstitucionais.
“Policiamento de deputado”
Nos últimos dias, alguns deputados já se manifestaram sobre o assunto, sinalizando um estremecimento na relação entre o Legislativo e o Executivo.
O deputado Emanuel Pinheiro (PR), considerado a principal voz da bancada oposicionista, disse que a ação demonstra o "desprezo” da atual gestão do Estado pelo Poder Legislativo e que os parlamentares foram pegos de surpresa.
"Se deputado reagir mal, é direito do deputado. Não me cabe aqui, fazer policiamento sobre reação de deputado"
O governador, por sua vez, disse que não irá fazer “policiamento” da reação dos parlamentares. Segundo ele, cada um tem o direito de reagir à sua maneira.
“Se deputado reagir mal, é direito do deputado. Não me cabe aqui fazer policiamento sobre reação de deputado. Se deputado reagir mal, esse problema não é meu. É um direito constitucional do deputado reagir da forma que ele entender”, disse Taques.
PolêmicaNa Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador Patryck Ayala argumenta que o processo legislativo para aprovação das emendas ocorreu sem a participação do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente ao que ocorre no modelo federal.
Para o procurador, matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.
Ambas emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014.
As emendas parlamentares, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obrigam o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.
Já a emenda que trata do orçamento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado José Riva (PSD), e obriga o Governo à execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.
A não execução, segundo o texto, implica em crime de responsabilidade.
Leia mais sobre o assunto:
Pinheiro critica Adin de Taques; Wilson diz que houve erro
Estado entra na Justiça contra as emendas de deputados
