Governo de MT já concedeu 29,43% de RGA; União somou 24,75%

O Governo do Estado afirmou que já reajustou os salários dos servidores em 29,43% de 2022 até 2026. Antes de 2022, o Executivo estava impedido legalmente de fazer o reajuste.

Segundo os dados, o Governo concedeu 4,68% a mais de Revisão Geral Anual (RGA) do que o Governo Federal. A União, no mesmo período, acumulou revisão de 24,75%.

Conforme levantamento, em 2022, Mato Grosso concedeu 7% de RGA, enquanto os servidores da União não receberam nenhuma recomposição salarial. Já em 2023, a RGA mato-grossense foi de 5,79%, enquanto a federal foi de 9%.

Em 2024, o Governo Federal não concedeu RGA, porém os servidores do Estado, tiveram recomposição de 4,62%. Em 2025, os servidores de Mato Grosso receberam 4,83% de RGA, e os da União 9%.

Para 2026, Mato Grosso prevê RGA de 4,26%, enquanto o Governo Federal deverá conceder 5%.

Impedimentos

A gestão do governador Mauro Mendes (União) tem sido criticada por servidores que pedem uma RGA de pouco mais de 19%. A porcentagem representa um acumulado de 2020 e 2021.

Ocorre que, o Executivo está impedido legalmente de conceder qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial, referente a esses períodos, em decorrência da Lei Federal 173/2020, que está em vigor desde a pandemia da Covid-19.

Durante os anos de 2020 e 2021, a lei federal proibiu qualquer tipo de revisão, ficando o estado impedido de conceder a recomposição, conforme o inciso 1 do artigo 8 da Lei 173/2020. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que a legislação é constitucional.

Já no ano de 2019, o Tribunal de Contas do Estado vetou a concessão da RGA, apontando que o Estado estava muito acima do limite legal das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) Federal e Estadual, que é de 49%. Naquele ano, a despesa estava em 56,5%.